REsp 1934236 - ACORDAO

REsp 1934236 - ACORDAO

O RSC não é gratificação pro labore nem parcela dependente do exercício atual da função, mas verba de caráter linear e genérico que, somada à titulação, antecipa o recebimento da RT; assim, quando preenchidos os requisitos legais (certificado/título obtido antes da inativação, nos termos do art. 17, §1º da Lei n. 12.772/2012) o RSC deve ser considerado para cálculo de proventos de servidores aposentados, em consonância com precedentes do STF sobre extensão de vantagens genéricas aos inativos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE; Recorrido: autor (professor aposentado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Paridade Remuneratória, Servidores Aposentados
Administrativo Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Paridade Remuneratória Servidores Aposentados

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE

Recorrente

autor (professor aposentado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) configura vantagem de caráter genérico extensível aos servidores inativos
  2. 2 Se a Retribuição por Titulação (RT) deve ser considerada no cálculo dos proventos e pensões quando o certificado/título for obtido antes da inativação
  3. 3 Se o RSC possui caráter pro labore faciendo ou vantagem genérica

Ratio Decidendi

O RSC não é gratificação pro labore nem parcela dependente do exercício atual da função, mas verba de caráter linear e genérico que, somada à titulação, antecipa o recebimento da RT; assim, quando preenchidos os requisitos legais (certificado/título obtido antes da inativação, nos termos do art. 17, §1º da Lei n. 12.772/2012) o RSC deve ser considerado para cálculo de proventos de servidores aposentados, em consonância com precedentes do STF sobre extensão de vantagens genéricas aos inativos.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários nos termos expostos no voto.