AREsp 2292615 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Lei nº 12.772/2012 não distingue entre servidores ativos e inativos quanto ao mecanismo de cálculo e concessão da Retribuição por Titulação com base no RSC; assim, é manifestamente ilegal restringir a obtenção do nível de RSC apenas aos servidores ativos,...

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Parties
Agravoante / Recorrente: SILVIA HELENA DO AMARAL MOUSINHO; Recorrida / Apelante Na Origem: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido; Recurso Especial provido para restabelecer a sentença que julgou procedente a ação
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Servidores Aposentados, Interpretação Da Lei Nº 12.772/2012
Administrativo Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Servidores Aposentados Interpretação Da Lei Nº 12.772/2012

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Parties

SILVIA HELENA DO AMARAL MOUSINHO

Agravoante / Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida / Apelante Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Extensão da Retribuição por Titulação (RSC) aos professores aposentados, inclusive os aposentados antes da vigência da Lei nº 12.772/2012
  2. 2 Possibilidade de restringir vantagem remuneratória a servidores em atividade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Lei nº 12.772/2012 não distingue entre servidores ativos e inativos quanto ao mecanismo de cálculo e concessão da Retribuição por Titulação com base no RSC; assim, é manifestamente ilegal restringir a obtenção do nível de RSC apenas aos servidores ativos, devendo ser reconhecido o direito dos professores aposentados, inclusive os anteriores à vigência da lei, o que justifica o provimento do recurso e o restabelecimento da sentença de procedência.

Court Disposition

Agravo provido; Recurso Especial provido para restabelecer a sentença que julgou procedente a ação

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a sentença de procedência da ação