REsp 2154710 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 606): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 12.772/12. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela contra UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pela requerente para determinar à ré o pagamento retroativo da Retribuição por Titulação (RT), referente ao Reconhecimento de Saberes e Competência III (RSC III), de 01/03/2013 à data de republicação da Portaria n.º 1.258, de 06 de novembro de 2019-PROGESP, a ser calculado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2 . A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 3. A Resolução n.º 1/2014, de 20 de fevereiro de 2014 que estabeleceu pressupostos, diretrizes e procedimentos para a concessão do RSC aos docentes da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, por meio de processo avaliativo especial estabeleceu que os critérios de avaliação se dão pela análise da experiência profissional (que deve atingir a pontuação mínima de 50%), graduação e titulação acadêmica do professor; gerando, portanto, um acréscimo remuneratório aos docentes, elevando-se o salário conforme a RT da classe imediatamente superior a que se encontra o professor, sem que isto implique progressão funcional, quer seja na mudança de classe, quer seja no título. 4. Apelada passou a fazer parte do quadro da UFRN, por redistribuição do quadro do ex-Território Federal de Roraima em 2009 e a sentença condenou a UFRN ao pagamento dos retroativos referente ao Reconhecimento de Saberes e Competência III (RSC III) fa partir de 01/03/2013. Assim, tal qual assentado pelo Juízo a quo, a responsabilidade financeira pelo. pagamento dos atrasados é da UFRN. 5. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem mejorados em um ponto percentual. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 645/650). A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II do CPC e 31, §5º, da Lei nº 12.772/2012. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, a impossibilidade de pagamento de RSC em data anterior ao deferimento da redistribuição para os quadros da UFRN. Assevera que "não pode ser deferido a autora recorrida RSC desde 2013, como pleiteado e deferido pelo acórdão recorrido, haja vista que somente passou a fazer parte dos quadros da UFRN em 2019, conforme Portaria nº 332, de 02 setembro de 2019, acostada aos autos Identificador: 4058400.9803561, e abaixo reproduzida, que comprova sua redistribuição em 02.09.2019, pelo que aplicável o disposto no artigo 31, §5º da Lei 12.772/12 e, portanto, sem direito a atrasados em data anterior" (fl. 670). Defende que, "ainda que assim não fosse, cabe considerar que o presente somente foi ajuizado em 16.12.2020, logo, em face do art.1º, do Decreto 20.910/32, não pode ser admitido qualquer pagamento em data anterior a 16.12.2015." (fl. 671). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro lado, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que "o presente somente foi ajuizado em 16.12.2020, logo, em face do art.1º, do Decreto 20.910/32, não pode ser admitido qualquer pagamento em data anterior a 16.12.2015" (fl. 671), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 601/604): A Lei nº 12.772, de 28/12/12 que, entre outras matérias, dispõe sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estabelece: (..) Conforme se extrai da leitura dos referidos dispositivos legais, a Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. Sobre a matéria, destaco os seguintes julgados desta Terceira Turma: (..) Ademais, a Resolução n.º 1/2014, de 20 de fevereiro de 2014 que estabeleceu pressupostos, diretrizes e procedimentos para a concessão do RSC aos docentes da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, por meio de processo avaliativo especial estabeleceu que os critérios de avaliação se dão pela análise da experiência profissional (que deve atingir a pontuação mínima de 50%), graduação e titulação acadêmica do professor; gerando, portanto, um acréscimo remuneratório aos docentes, elevando-se o salário conforme a RT da classe imediatamente superior a que se encontra o professor, sem que isto implique progressão funcional, quer seja na mudança de classe, quer seja no título. Por fim, a Apelada passou a fazer parte do quadro da UFRN, por redistribuição do quadro do ex-Território Federal de Roraima em 2009 e a sentença condenou a UFRN ao pagamento dos retroativos referente ao Reconhecimento de Saberes e Competência III (RSC III) fa partir de 01/03/2013. Assim, tal qual assentado pelo Juízo a quo, a responsabilidade financeira pelo pagamento dos atrasados é da UFRN. Integrada em sede de embargos de declaração (fl. 647): Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado "Apelada passou a fazer parte do quadro da UFRN, por redistribuição do quadro do ex-Território Federal de Roraima em 2009 e a sentença condenou a UFRN ao pagamento dos retroativos referente ao Reconhecimento de Saberes e Competência III (RSC III) da partir de 01/03/2013. Assim, tal qual assentado pelo Juízo a quo, a responsabilidade financeira pelo pagamento dos atrasados é da UFRN.". Compulsando os autos, verifica-se que há fichas financeiras da autora desde maio de 2009 (Id. nº 4058400.8423513), comprovando o vínculo da Apelada com a UFRN. Ademais, o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, firmada no sentido de que "há fichas financeiras da autora desde maio de 2009 (Id. nº 4058400.8423513), comprovando o vínculo da Apelada com a UFRN." (fl. 647), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA