REsp 2036135 - DECISAO

REsp 2036135 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à incidência do art. 496, § 3º, do CPC; em razão da violação ao art. 1.022 do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido No Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Visando Saneamento De Omissão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando o saneamento da omissão.
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências, Aposentadoria De Servidor Público, Prequestionamento, Remessa Necessária
Direito Administrativo Processo Civil Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências Aposentadoria De Servidor Público Prequestionamento Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido No Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Visando Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 12.772/2012 sobre servidores aposentados antes de sua vigência
  2. 2 direito à avaliação administrativa do reconhecimento de saberes e competências
  3. 3 necessidade de remessa necessária (art. 496 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à incidência do art. 496, § 3º, do CPC; em razão da violação ao art. 1.022 do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento visando o saneamento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada (incidência do art. 496, § 3º, do CPC)