REsp 2171792 - DECISAO

REsp 2171792 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença de primeiro grau, entendendo que a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que a Lei n. 12.772/2012 não distingue entre docentes ativos e aposentados para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), não sendo lícito restringir a...

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Parties
Recorrente: RACHEL LOPES DE PAULA OLIVEIRA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de origem que determinou a reavaliação do pedido administrativo, afastando a restrição de que o Reconhecimento de Saberes e Competências somente seria devido a aposentadorias concedidas após 01/03/2013.
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Servidores Aposentados, Aplicação Da Lei N. 12.772/2012
Administrativo Direito Administrativo Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Servidores Aposentados Aplicação Da Lei N. 12.772/2012

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Parties

RACHEL LOPES DE PAULA OLIVEIRA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) a servidores aposentados antes de 01/03/2013
  2. 2 Compatibilidade da Retribuição por Titulação com a inatividade
  3. 3 Interpretação da Lei nº 12.772/2012 e da Resolução nº 01/2014 quanto ao pagamento do RSC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença de primeiro grau, entendendo que a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que a Lei n. 12.772/2012 não distingue entre docentes ativos e aposentados para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), não sendo lícito restringir a avaliação apenas aos servidores ativos ou aos que se aposentaram após 01/03/2013; assim, deve ser determinada a reavaliação administrativa sem a referida restrição.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de origem que determinou a reavaliação do pedido administrativo, afastando a restrição de que o Reconhecimento de Saberes e Competências somente seria devido a aposentadorias concedidas após 01/03/2013.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.