REsp 2129757 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 170-171): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 12.772/12. REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A LEI Nº 12.772/12. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que acolheu a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente apuradas no período anterior a 5 anos contados da data de proposição da presente ação, julgou procedente o pedido do autor/apelado, determinando ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE (ora apelante) proceda à avaliação da titulação e competência do autor para fixação do nível do RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências), da mesma forma que vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), a partir de 1º de março de 2013; de acordo com a conclusão da avaliação pela Comissão, em sendo o caso, proceda ao cálculo da parcela Retribuição por Titulação na forma estabelecida no art. 18 da Lei nº. 12.772/12, retroativo a 1º de março de 2013, bem como que efetue o pagamento das parcelas a partir de 1.3.2013, observando-se as parcelas já recebidas a título de RT, no mesmo período, com incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E, e, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09.12.2021, a Taxa SELIC, em substituição aos índices de juros de mora e atualização monetária, nos termos do art. 3º da Emenda. 2. Houve, ainda, condenação do IFCE ao pagamento de honorários advocatícios, fixados percentual sobre o valor da condenação a ser definido por ocasião da liquidação da sentença, na esteira da norma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/2015. 3. Em seu recurso, o IFCE aduz, como prejudicial, a prescrição do fundo de direito, argumentando que teriam transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data da concessão da aposentadoria e o ajuizamento da demanda e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal, com marco inicial na data de propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85/STJ. 4. No mérito, alega a apelante, em síntese, que é vedado o deferimento da RSC - Reconhecimento de Saberes e Competência, em caráter geral, sem a necessária realização de uma avaliação, e que a apelada não faz jus à paridade com servidores ativos. 5. Defende, ainda, que, em razão do princípio do tempus regit actum, é vedado o reconhecimento da mencionada RSC quanto às aposentadorias concedidas antes de sua instituição pela Lei nº 12.772/12. 6. Por fim, defende que não cabe ao Poder Judiciário estender, por isonomia, a remuneração de servidores. 7. Acerca da questão ora analisada, o apelado, professor aposentado do quadro de pessoal do IFAL, na qualidade de inativo, requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, nos termos da Lei nº 12.772/12. 8. Porém, tal pedido foi indeferido, argumentando-se que o RSC não é concedido aos professores aposentados antes da vigência da referida lei. 9. A aposentadoria não constitui o marco inicial do prazo prescricional, pois a apelada postula a equivalência da Retribuição por Titulação (RT) com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei nº 12.772, de 31/12/12. 10. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." 11. Sendo assim, nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição vai atingindo progressivamente as prestações, à medida que vai se completando o prazo quinquenal, tudo na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32. Deste modo, sendo negado administrativamente o direito, inicia-se o prazo prescricional do próprio direito. 12. No caso concreto, foi reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da presente ação. 13. Deste modo, portanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, com relação ao pedido subsidiário, este já foi reconhecido. 14. No mérito, a Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação - RT, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 15. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 16. De tais disposições, percebe-se que a lei não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, sendo, como única condição imposta, o fato de o certificado ou o título terem sido obtidos antes da data da inativação. 17. Deste modo, a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia. Precedentes deste Tribunal: Processo: 08036368620174058400, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Fernando Braga, 3ª Turma, Julgamento: 30/08/2018; Processo: 0805849-11.2016.4.05.8300, APELREEX/PE, Desembargador Federal Cid Marconi, 3ª Turma, Julgamento: 17/12/2016; e desta Turma também. 18. Não se desconhece da necessidade de avaliação, para devido enquadramento do apelado. No caso, restou comprovado que o recorrido faz jus ao Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no nível pleiteado. 19. Diferentemente do que consta na apelação, não se trata de extensão de vencimentos de servidores por isonomia, mas sim de reconhecimento de direito específico do autor/apelado. Assim, não há que se falar em impossibilidade de concessão do pedido pelo Poder Judiciário. 20. Com relação à aplicação do princípio do , é importante mencionar que, em tempus regit actum verdade, não se está modificando o ato de aposentadoria, mas sim garantindo ao servidor aposentado o recebimento de rubrica que não foi limitada aos servidores ativos. 21. Neste sentido, dentre outros, são os seguintes julgados desta Sexta Turma: Processo: 0803464-10.2022.4.05.8000, Apelação Cível, Desembargador Federal Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, Julgamento: 13/12/2022; Processo: 0806424-36.2022.4.05.8000, Apelação Cível, Desembargador Federal Gustavo de Mendonça Gomes (convocado), 6ª Turma, Julgamento: 14/02/2023. 22. Apelação e remessa necessária e desprovidas. 23. Em razão da sucumbência recursal, majoram-se os honorários fixados na sentença em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 1º, 7º, 17 e 18 da Lei n.º 12.772/2012, sob os seguintes argumentos: (a) a gratificação RSC aos docentes não se aplica aos servidores que se aposentaram antes do dia 1º de março de 2013, tendo em vista a data de vigência da legislação que a estabelece; (b) aos servidores cujas aposentadorias precederam à vigência da citada lei, garante-se a irredutibilidade de vencimentos, não sendo razoável a avaliação dos que não mais ocupam o cargo público em razão de serem inativos na data do início da vigência do novo regime remuneratório; (c) a RSC está vinculada ao exercício qualificado da profissão do magistério superior e é variável pro labore faciendo, situação incompatível com a condição de aposentados e pensionistas. A referida gratificação não possui caráter geral e objetivo, porque decorre de avaliação individual e varia de acordo com a Instituição Federal de Ensino e a depender da avaliação qualitativa dos títulos apresentados em cada caso concreto. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 234. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Verifica-se que a Corte de Origem analisou o cabimento da gratificação RSC a professor aposentado, aos seguintes fundamentos (fls. 165-169): .. No caso, todavia, ressalto que a aposentadoria não constitui o marco inicial do prazo prescricional, pois o apelado postula a equivalência da Retribuição por Titulação (RT) com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei nº 12.772 de 31/12/12. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Sendo assim, nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição vai atingindo progressivamente as prestações, à medida que vai se completando o prazo quinquenal, tudo na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32. Deste modo, sendo negado administrativamente o direito, inicia-se o prazo prescricional do próprio direito. No caso concreto, foi reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da presente ação. Deste modo, portanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, com relação ao pedido subsidiário, este já foi reconhecido. Acerca do mérito da questão ora posta, menciono que a Lei nº 12.772, de 28/12/2012 que, entre outras matérias, dispõe sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, assim estabelece: Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17. Parágrafo único. Fica divulgada, na forma do Anexo III-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. (Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016) Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. § 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3o Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. § 4º A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. § 5º O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3º, na forma do ato previsto no § 4º. Art. 19. Em nenhuma hipótese, o RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira. Da leitura dos artigos acima colacionados, percebe-se que a Lei nº 12.772/12 prevê, expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17, que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. De tais disposições, portanto, percebe-se que a lei não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, sendo, como única condição imposta, o fato de o certificado ou o título terem sido obtidos antes da data da inativação. Deste modo, portanto, concluo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia. .. Ainda, por oportuno, friso que não se desconheceu da necessidade de avaliação, para devido enquadramento do apelado. No caso, restou comprovado que o recorrido faz jus ao Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no nível pleiteado. Além disso, ressalto que, diferentemente do que consta na apelação, não se trata de extensão de vencimentos de servidores por isonomia, mas sim de reconhecimento de direito específico do autor/apelado. Assim, não há que se falar em impossibilidade de concessão do pedido pelo Poder Judiciário. Por fim, com relação à aplicação do princípio do tempus regit actum, é importante mencionar que, em verdade, não se está modificando o ato de aposentadoria, mas sim garantindo ao servidor aposentado o recebimento de rubrica que não foi limitada aos servidores ativos. Do que se observa, a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido, acima transcritos e grifados, verifica-se que a fundamentação nele expendida não foi especificamente impugnada nas razões do apelo especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal. Com efeito, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si só, manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não os impugnou. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284/STF. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS COMO INSUMOS. NÃO RECONHECIDA, PELA CORTE DE ORIGEM, A COMPRA DE TORAS PARA SEREM UTILIZADAS COMO INSUMOS, E SIM A CESSÃO ONEROSA DE CONTRATO DE USO E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CREDITAMENTO COMO DESPESA DE EXAUSTÃO NEGADO PELO COLEGIADO A QUO POR CONSIDERAR PREJUDICIAL AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIES NORMATIVAS INFRALEGAIS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. SÚMULA 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Acerca da pretensão de creditamento de PIS e COFINS como insumos, o Colegiado a quo compreendeu que os pagamentos efetuados à UBS não decorriam das compras das toras, utilizadas como insumos, mas da cessão onerosa de uso e exploração dos recursos naturais, as toras utilizadas pela ora Recorrente já eram de sua propriedade, Não houve a aquisição de insumos, não gerando direito ao creditamento da COFINS, na forma prevista no art. 3º, II, e §1º, I, da Lei nº 10.833/03. IV - Nas razões do recurso especial, tal fundamentação não foi impugnada, limitando-se a Recorrente a argumentar, apenas genericamente, sobre o direito pleiteado. É deficiente o recurso quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. V - Sobre o pedido subsidiário - creditamento a título de despesa de exaustão -, a Corte de origem concluiu que a interpretação extensiva da outorga de créditos de PIS/COFINS com a exaustão dos recursos florestais iria de encontro aos princípios constitucionais de tutela ao meio ambiente, reduzindo o seu âmbito de proteção, porque serviria de estímulo à extração das árvores para industrialização, ainda que a atividade econômica seja autorizada pelo poder público. VI - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar julgado dos Tribunais regional e de justiça, embasado em fundamento constitucional, tendo e em vista a necessidade de interpretação de preceitos e dispositivos cuja competência é exclusiva do STF, a teor do disposto no art. 102 da Constituição da República. Precedentes. VII - O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.104.658/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (Grifei). AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 489 E 1.022 DO CPC. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS OMITIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM EXECUÇÃO. SÚMULA 453/STJ. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 85, § 18, DO CPC. SÚMULA 453/STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A manutenção de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. Esta Corte possui entendimento sumulado de que "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria" (Súmula 453/STJ). A expressão final do enunciado sumular ("ou em ação própria") ficou superada. Isso ocorre porque o art. 85, § 18, do CPC permite o ajuizamento de ação autônoma para definir e cobrar os honorários sucumbenciais omitidos em decisão já transitada em julgado. 4. Ademais, extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Apelo pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) (Grifei). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.