REsp 1939696 - DECISAO

REsp 1939696 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento vinculante da Primeira Seção (Tema 1.292 / REsp 2.129.995/AL) de que o RSC é extensível a servidor do Magistério aposentado antes da Lei 12.772/2012 que tenha direito à paridade remuneratória, bem como por não se verificar reformatio in pejus ou omissão insuperável na decisão regional.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do rio Grande do Sul - IFRS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Paridade Remuneratória, Lei 12.772/2012
Direito Administrativo Direito Público Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Paridade Remuneratória Lei 12.772/2012

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do rio Grande do Sul - IFRS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) a servidor aposentado antes da Lei 12.772/2012 que tenha direito à paridade remuneratória
  2. 2 Alegação de reformatio in pejus e suposta afronta aos arts. 475 e 515 do CPC/1973 (arts. 496 e 1.013 do CPC atual)
  3. 3 Alcance dos arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 em relação a servidores inativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento vinculante da Primeira Seção (Tema 1.292 / REsp 2.129.995/AL) de que o RSC é extensível a servidor do Magistério aposentado antes da Lei 12.772/2012 que tenha direito à paridade remuneratória, bem como por não se verificar reformatio in pejus ou omissão insuperável na decisão regional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do rio Grande do Sul - IFRS.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.