REsp 2202518 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Marlucia Barreto Aguiar com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 238/239): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSORA DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÍVEL DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.772/2012 E COM DIREITO À PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO, ENTRE ATIVOS E INATIVOS, PARA A PERCEPÇÃO DA RT, COM BASE NA RSC. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. DESCABIMENTO. TÍTULOS E COMPETÊNCIAS DA AUTORA AINDA NÃO AVALIADOS ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL AVALIADORA. 1. Recurso de apelação interposto pela autora e pela Universidade do Ceará em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial do demandante para condenar a universidade a, diante de pedido administrativo a ser eventualmente formulado pela parte autora com a finalidade de obter o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, abster-se de indeferi-lo com fundamento no fato de a inatividade da demandante ser anterior à Lei nº 12.772/2012, devendo o pedido ser processado e submetido à Comissão Especial instituída para tal fim. 2. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à demandante acolhida. A autora aufere renda que atinge o valor de R$ 9.925,13 (nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e treze centavos). Convém acentuar que a demandante não fez qualquer menção na réplica ou nas contrarrazões à apelação à existência de outras despesas que comprometessem seus rendimentos, razão pela qual não restou caracterizada situação em que o pagamento de custas processuais comprometa o sustento da autora ou de suas famílias. Revogam-se, portanto, os benefícios de justiça gratuita anteriormente concedidos à autora. 3. Não assiste razão à recorrente (autora) quanto à nulidade da sentença por julgamento "extra petita", tendo em vista que o Juiz de Primeiro Grau decidiu o mérito nos limites propostos pelas partes, a saber, a implantação da RT. 4. Com o advento da Lei nº 12.772/2012, a estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal foi alterada, passando a Retribuição por Titulação, que já era prevista na Lei n.º 11.784/2008, a ser paga com base em equivalência de Reconhecimento e Saberes de Competências - RSC, que abrange os conhecimentos e habilidades reconhecidos ao professor ao longo de sua carreira docente. 5. Infere-se que não houve exclusão dos aposentados e pensionistas da forma de cálculo prevista na Lei n.º 12.772/2012, como alega a recorrente, mas apenas modificação dos critérios de fixação dos valores da RT, com a possibilidade de majoração de acordo com o título acadêmico apresentado (diplomas de aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado). 6. Para a percepção da vantagem pelos aposentados, consta apenas a exigência de que o "certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação", nos termos do art. 17, § 1º da Lei n.º 12.772/12. 7. "Com efeito, ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que a vantagem referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC não corresponde à retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, mas a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade, de modo que deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos - ainda que aposentados antes da vigência da Lei n. 12.772/2012. Assim, não deve haver impedimentos para que os substituídos do recorrente sejam submetidos à avaliação, visando a obtenção do RSC". (STJ - REsp: 1838193 ES 2019/0276234-3, Relator: Francisco Falcão, Data de Julgamento: 22/11/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 28/11/2022). 8. A demandante, professora aposentada do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da Universidade Federal do Ceará, alega que a universidade tem indeferido o pedido administrativo, sob o argumento de que o Reconhecimento de Saberes e Competência não contempla os servidores inativos, cujas aposentadorias ocorreram antes da vigência da Lei n.º 12.772/2012, que ocorreu em 01/03/2013. 9. Como a Lei n.º 12.772/2012 e a Resolução CPRSC n.º 1/2017 não fizeram qualquer distinção na forma de cálculo para a percepção da RT, com base na RSC, em razão da circunstância de o docente se encontrar na ativa ou aposentado, imperioso concluir que o Juízo "a quo" agiu corretamente ao determinar que o IFRN proceda à análise do requerimento apresentado pelo autor, nos autos do processo administrativo 23421.001039.2023-93. 10. Reforça esse posicionamento, o fato de os servidores que se aposentaram, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal ou de acordo com a regra de transição prevista no art. 6º da EC n.º 41/2003, terem direito à paridade com os servidores da ativa. 11. Acerca da exigência de instauração de processo avaliativo para implantação da RSC, conduzido por Comissão Especial instituída no âmbito de cada IES, a Quarta Turma desta Corte assentou que é necessária a avaliação pela Comissão Especial. Precedente: PROCESSO: 08163206020234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2024. 12. Recurso de apelação da autora desprovido. Apelação interposta pela UFC parcialmente provida, para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 293/303). A parte recorrente aponta violação aos arts. 117, § 1º da Lei nº 11.784/2008; 17, § 1º e 18 da Lei nº 12.772/2012; 85 e 86, parágrafo único, do CPC; e a Súmula 85/STJ. Sustenta, em síntese, que "a previsão contida nos arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 assegura a obtenção do nível do RSC aos docentes que se aposentaram antes de 1º/03/2013, condicionando, tão somente, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação .. Depreende-se da previsão de regência supracitada que a definição do nível de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, foi assegurada aos servidores ativos e inativos, exigindo-se, apenas, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, ou seja, será levada em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da aposentadoria. .. Todavia, o TRF-5 entendeu contrariamente aos precedentes supracitados, haja vista que manteve a sentença de primeira instância para condicionar a concessão do RSC ao processo avaliativo, o qual a própria recorrida rechaça em sua tese recursal, haja vista que defende a impossibilidade da composição de banca para a avaliação dos títulos referentes aos servidores aposentados." (fls. 336/338) Aduz que "desde março de 2013, a recorrente já preenchia os requisitos para a obtenção da RSC-II, restando apenas a UFC proceder à regulamentação do RSC, o que veio a ocorrer apenas no ano de 2019, ou seja, 06 (seis) anos após a previsão legal (através da Resolução ad referendum nº 06/consuni, de 16 de abril de 2019), e após a regulamentação do Ministério da Educação através da resolução nº 01, de 20 de fevereiro de 2014, que em seu art. 15 determinou que os seus efeitos retroagiram a 1ª de março de 2013." (fl. 342) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.581.025/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 23/12/2024; AgInt no REsp n. 2.165.387/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024; e AgInt no AREsp n. 1.399.920/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024. Por sua vez, as matérias pertinentes aos arts. 85 e 86, parágrafo único, do CPC e 1º do Decreto nº 20.910/1932 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto a este particular. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Quanto ao mais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 232/235): Da análise dos artigos acima mencionados, infere-se que não houve exclusão dos aposentados e pensionistas da forma de cálculo prevista na referida Lei, como alega a universidade recorrente, mas apenas modificação dos critérios de fixação dos valores da RT, com a possibilidade de majoração de acordo com o título acadêmico apresentado (diplomas de aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado - art. 18 da Lei nº 12.772/12). Para a percepção da vantagem pelos aposentados, consta apenas a exigência de que o "certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação", nos termos do art. 17, § 1º da Lei n.º 12.772/12. .. No caso em exame, a demandante, professora aposentada do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da Universidade Federal do Ceará, alega que a universidade tem indeferido o pedido administrativo, sob o argumento de que o Reconhecimento de Saberes e Competência não contempla os servidores inativos, cujas aposentadorias ocorreram antes da vigência da Lei n.º 12.772/2012, que ocorreu em 01/03/2013.Desta forma, como a Lei n.º 12.772/2012 e a Resolução CPRSC n.º 1/2017 não fizeram qualquer distinção na forma de cálculo para a percepção da RT, com base na RSC, em razão da circunstância de a docente se encontrar na ativa ou aposentada, imperioso concluir que o Juízo "a quo" agiu corretamente ao determinar que a UFC se abstenha de indeferir o requerimento administrativo com a finalidade de obter o RSC, com fundamento no fato de a inatividade da demandante ser anterior à Lei nº 12.772/12. Reforça esse posicionamento, o fato de os servidores que se aposentaram, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal ou de acordo com a regra de transição prevista no art. 6º da EC n.º 41/2003, terem direito à paridade com os servidores da ativa. .. Registre-se que o Juízo de Primeiro Grau acertadamente reconheceu que o pedido administrativo eventualmente formulado pela autora para implantação de RSC deve ser processado e submetido à Comissão Especial instituída para tal fim. Acerca da exigência de instauração de processo avaliativo para implantação da RSC, conduzido por Comissão Especial instituída no âmbito de cada IES, a Quarta Turma desta Corte assentou que é necessária a avaliação pela Comissão Especial. Com efeito, observa-se que a controvérsia se correlaciona, verdadeiramente, com o fundamento constitucional levantado pelo acórdão recorrido, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. A propósito, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DOCENTE DO MAGISTÉRIO FEDERAL DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI 12.772/2012. INATIVAÇÃO ANTERIOR A 1º.3.2013. DIREITO À PARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Ainda que o recorrente tivesse infirmado todos os argumentos do voto condutor, como se observa, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, visto que o deslinde da controvérsia se deu à luz das ECs 20/1998, 41/2003 e 47/2005 (garantia constitucional da paridade entre ativos e inativos), competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. No mesmo sentido, recentes decisões monocráticas: REsp 1.733.321/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.6.2019; REsp 1.791.260/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26.2.2019; REsp 1.816.133/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 8.8.2019; REsp 1.836.284/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 11.9.2019; AREsp 1.541.490/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 13.9.2019; AREsp 1.541.499/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 27.9.2019. 3. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp 1558777/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA