REsp 2207455 - DECISAO

REsp 2207455 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de já existente orientação firmada no Tema 1292/STJ sobre a matéria, de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação ou, se divergente, realize o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do...

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Parties
Recorrente: ANDREA COLARES DE CARVALHO; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Tema 1292/stj
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Recursos Repetitivos (tema 1292/stj), Prescrição Do Fundo Do Direito, Paridade Remuneratória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Recursos Repetitivos (tema 1292/stj) Prescrição Do Fundo Do Direito Paridade Remuneratória

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Parties

ANDREA COLARES DE CARVALHO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Tema 1292/stj

Legal Issues

  1. 1 Extensão do RSC aos aposentados do Magistério Federal anteriores à Lei 12.772/2012 com direito à paridade remuneratória
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 aos inativos
  3. 3 Prevalência da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de já existente orientação firmada no Tema 1292/STJ sobre a matéria, de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação ou, se divergente, realize o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, apropriando o acórdão às teses fixadas em recurso repetitivo.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso interposto.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.