REsp 2129191 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado antes da Lei 12.772/2012 com direito à paridade remuneratória
2. 2 Incidência ou não da prescrição quinquenal sobre prestações anteriores em relação a verba de trato sucessivo
3. 3 Necessidade de prévia provocação administrativa/interesse processual

Ratio Decidendi

A Lei nº 12.772/2012 não exclui aposentados do critério de cálculo da Retribuição por Titulação baseado na equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competências; sendo a autora titular de direito à paridade remuneratória, lhe é extensível o RSC para fins de cálculo da RT, ressalvada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento. Em face da tese vinculante fixada pelo STJ (Tema 1.292/REsp 2129997/AL), os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação face à tese firmada pelo STJ (Tema 1.292), com baixa nesta Corte

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
• Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou determinar novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão divirja do entendimento firmado (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)