REsp 2245365 - DECISAO

REsp 2245365 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — qual seja, que o autor só cumpriu todos os requisitos regimentais para obtenção da titulação em 26/05/2022 — aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim não se reexaminou o mérito quanto ao termo inicial da Retribuição por Titulação.

Parties
Recorrente: RENAN MANOZZO GALANTE; Recorrido: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto por RENAN MANOZZO GALANTE.
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Progressão Por Titulação, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso (súmula 283/stf), PARECER AGU 00001/2019/cpasp/cgu/agu, Resolução PGMEC Nº 01/2019
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Retribuição Por Titulação Progressão Por Titulação Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso (súmula 283/stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN MANOZZO GALANTE

Recorrente

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Momento do termo inicial para recebimento da Retribuição por Titulação
  2. 2 Necessidade de cumprimento de requisitos regimentais (aceite de artigo) para obtenção do título e concessão da RT
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — qual seja, que o autor só cumpriu todos os requisitos regimentais para obtenção da titulação em 26/05/2022 — aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim não se reexaminou o mérito quanto ao termo inicial da Retribuição por Titulação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto por RENAN MANOZZO GALANTE.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.