REsp 2254967 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ana Cristina Frota de Holanda Teófilo, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 266): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR....

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Parties: Recorrente: Ana Cristina Frota de Holanda Teófilo; Recorrida: Universidade Federal do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Prescrição Quinquenal, Aposentadoria De Servidor Público, Início Do Benefício, Requerimento Administrativo

Processual Civil Administrativo Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Prescrição Quinquenal Aposentadoria De Servidor Público Início Do Benefício Requerimento Administrativo

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Parties

Ana Cristina Frota de Holanda Teófilo

Recorrente

Universidade Federal do Ceará

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação da nova forma de cálculo da Retribuição por Titulação (art. 18, Lei 12.772/2012) a aposentada
2 Incidência da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) sobre parcelas pretéritas
3 Termo inicial das parcelas devidas (requerimento administrativo versus propositura da ação)

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