REsp 1896215 - DECISAO

REsp 1896215 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (garantia da paridade entre ativos e inativos), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, insuscetível de reexame pelo STJ; adicionalmente, a alegação de...

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Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências, Paridade Entre Ativos E Inativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências Paridade Entre Ativos E Inativos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de professora aposentada à aplicação da nova forma de cálculo da Retribuição por Titulação prevista na Lei 12.772/2012
  2. 2 Caracterização do RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências) como vantagem geral aplicável a inativos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria decidida sob fundamento constitucional, competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (garantia da paridade entre ativos e inativos), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, insuscetível de reexame pelo STJ; adicionalmente, a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi conhecida e não provida.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se