REsp 1879662 - DECISAO

REsp 1879662 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial somente quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, e, no mérito da matéria debatida pelo Tribunal a quo, o acórdão se fundamentou exclusivamente em preceitos constitucionais relativos à paridade entre ativos e inativos, tema que não cabe ao...

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Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Recorrido: servidor público aposentado, docente do Magistério Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Paridade, Lei Nº 12.772/2012, Julgamento Extra Petita
Administrativo Processual Civil Constitucional Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Paridade Lei Nº 12.772/2012 Julgamento Extra Petita

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Recorrente

servidor público aposentado, docente do Magistério Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) a servidores aposentados
  2. 2 Garantia constitucional da paridade entre ativos e inativos
  3. 3 Julgamento extra petita e necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial somente quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, e, no mérito da matéria debatida pelo Tribunal a quo, o acórdão se fundamentou exclusivamente em preceitos constitucionais relativos à paridade entre ativos e inativos, tema que não cabe ao STJ apreciar em recurso especial por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.