AREsp 1776337 - DECISAO

AREsp 1776337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ de que a Lei 12.772/2012 e a Resolução n.1/2014 autorizam a aferição do nível de RSC para fins de cálculo da Retribuição por Titulação também em relação a servidores aposentados, inclusive os aposentados anteriormente a 1º/3/2013, desde que a certificação ou titulação tenha sido obtida antes da inativação.

Parties
Recorrente: IFAL; Recorrido/parte Autora: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Paridade, Servidor Público Aposentado, Lei 12.772/2012, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Paridade Servidor Público Aposentado Lei 12.772/2012 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IFAL

Recorrente

Recorrido

Recorrido/parte Autora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o mecanismo de equivalência por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) previsto na Lei 12.772/2012 pode ser aplicado a servidores aposentados, inclusive os aposentados antes de 1º/3/2013
  2. 2 Violação dos arts. 1º, 7º, 17 e 18 da Lei 12.772/2012 e do art. 6º, §1º da LINDB alegada pelo recorrente
  3. 3 Incidência do princípio da paridade remuneratória entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ de que a Lei 12.772/2012 e a Resolução n.1/2014 autorizam a aferição do nível de RSC para fins de cálculo da Retribuição por Titulação também em relação a servidores aposentados, inclusive os aposentados anteriormente a 1º/3/2013, desde que a certificação ou titulação tenha sido obtida antes da inativação.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se