REsp 1863730 - DECISAO

REsp 1863730 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de modo adequado a controvérsia, reconhecendo que servidor público docente do Magistério Federal inativado antes dos efeitos financeiros da Lei nº 12.772/2012 tem direito ao processamento administrativo para verificação do cumprimento dos requisitos ao RSC, em paridade com ativos, com base no art. 17, § 1º da Lei nº 12.772/2012 e na garantia constitucional da paridade; não verificando omissão a ensejar reforma, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR; Autora/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Colegiada Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Paridade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Paridade Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

AUTORA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Colegiada Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 direito à paridade para servidor aposentado anterior à vigência dos efeitos financeiros da Lei nº 12.772/2012
  2. 2 direito ao processamento/avaliação administrativa do pedido de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)
  3. 3 existência de omissão no acórdão e necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de modo adequado a controvérsia, reconhecendo que servidor público docente do Magistério Federal inativado antes dos efeitos financeiros da Lei nº 12.772/2012 tem direito ao processamento administrativo para verificação do cumprimento dos requisitos ao RSC, em paridade com ativos, com base no art. 17, § 1º da Lei nº 12.772/2012 e na garantia constitucional da paridade; não verificando omissão a ensejar reforma, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na sua extensão conhecida