REsp 1906951 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto peloInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas,com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão doTRF da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 125-126): ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DO DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ATESTAM A EFETIVA CONCLUSÃO DO MESTRADO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TR COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFETAL contra sentença (integrada pela sentença dos embargos declaratórios) que concedeu a segurança, reconhecendo o direito do impetrante em receber a Retribuição por Titulação desde 26.07.2018, data do requerimento administrativo nº 23041.030387/2018-85 - com base na Declaração fornecida pela Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Industrial da Universidade Federal da Bahia constante de fls. 16 (id. 4058000.3610017), aplicando-se o IPCA-E como índice de atualização monetária, mais os juros de mora aplicados à caderneta de poupança, ou seja, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O impetrante, ora apelado, professor da Carreira do Ensino Básico Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do IFETAL ingressou em 26/07/18 com requerimento administrativo objetivando o pagamento de Retribuição por Titulação (RT), pela conclusão do mestrado, porém teve o seu pedido indeferido por não ter apresentado o diploma de mestrado devidamente registrado, mas apenas a ata de defesa de dissertação de mestrado e declaração de conclusão do curso indicando que ele fazia jus ao título de Mestre. 3. A sentença concedeu a segurança, por entender que a documentação apresentada pelo apelado, emitida pela instituição de ensino superior, dotada de fé pública, é suficiente para comprovar a conclusão do curso de mestrado na Universidade Federal da Bahia, não sendo razoável a recusa da autoridade coatora. 4. Dispõe o art. 17 da Lei nº 12.772/2012 que a RT é "devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos noAnexo IV". O art. 48 da LDB, por sua vez, estabelece que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular". 5. Da leitura dos referidos dispositivos legais se conclui que não há determinação legal no sentido de que a prova da titulação somente pode ser feita através do diploma, este é um dos meios. A exigência para o recebimento da RT é de "titulação comprovada" e tal exigência foi cumprida, no caso concreto, com a apresentação da "Ata da Sessão Pública de Defesa de Dissertação de Mestrado - Colegiado do Programa em Pós em Engenharia Industrial - UFBA", que atestou a sua defesa em 23/04/18, cuja aprovação foi homologada posteriormente pelo colegiado e a Declaração do Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Industrial da UFBA atestando que o apelado concluíra o curso de mestrado e cumprira todos os requisitos pós-defesa, estando no aguardo da emissão do diploma (17/07/18). 6. O eg. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que para a implantação da retribuição por titulação, a declaração de conclusão do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade (REsp 1.410.867/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 01/07/2015; REsp 1.488.159/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 22/02/2016; Agravo em REsp 288.084/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 06/06/2013). Esta eg. 3ª Turma já esposou o entendimento de que o diploma não é o único meio para se comprovar a titulação e que a orientação do TCU (Acórdão 11374/2016 - 2ª Câmara) para que se exija a apresentação de diploma como requisito para o pagamento de Retribuição por Titulação afronta o princípio da razoabilidade e não encontra amparo na Lei nº 12.772/2012, que não faz tal exigência (APELREEX 0800374-16.2017.4.05.8308, Rel. Des. Federal Fernando Braga Damasceno, julg. em 16/11/17). No mesmo sentido, o seguinte julgado da 1ª Turma: AC 0801073-24.2018.4.05.8000, Rel. Des. Federal Roberto Machado, julg. em 25/07/2018. 7. Na sessão de julgamento de 03/10/19, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, rejeitou todos os embargos de declaração opostos ao RE 870.947/SE e decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório (RE 870947 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020), já tendo o referido acórdão transitado em julgado. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. No apelo especial, a parte recorrente alegaviolação dos arts. 48 da Lei 9.394/1996 e17da Lei 12.772/2012, sob argumento de quetoda e qualquer gratificação conferida em razão da qualificação obtida dependerá da efetiva comprovação desta pelo servidor, que terá de ser feita, única e exclusivamente, através da apresentação do respectivo diploma, sob pena da Administração infringir o princípio da legalidade. Com contrarrazões (e-STJ fls. 158-163). Juízo positivo de admissibilidade àe-STJ fl. 165. Parecer do Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 178-182, da lavra do Subprocurador-Geral Dr. Edson Oliveira de Almeida, pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. ACorte de origem firmou entendimento de que os trâmites burocráticos, até a confecção e registro do diploma, não podem constituir óbice ao recebimento da vantagem em discussão, notadamente quando a titulação puder ser comprovada por outros documentos aptos a tanto. A propósito, confira-se (e-STJ fl. 121, grifo no original): Dispõe o art. 17 da Lei nº 12.772/2012 que a RT é "devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível etitulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos noAnexo IV" (grifo nosso). O art. 48 da LDB, por sua vez, estabelece que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular". Da leitura dos referidos dispositivos legais se conclui que não há determinação legal no sentido de que a prova da titulação somente pode ser feita através do diploma, este é um dos meios. A exigência para o recebimento da RT é de "titulação comprovada" e tal exigência foi cumprida, no caso concreto, com a apresentação da "Ata da Sessão Pública de Defesa de Dissertação de Mestrado - Colegiado do Programa em Pós em Engenharia Industrial - UFBA", que atestou a sua defesa em 23/04/18, cuja aprovação foi homologada posteriormente pelo colegiado e a Declaração do Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Industrial da UFBA atestando que o apelado concluíra o curso de mestrado e cumprira todos os requisitos pós-defesa, estando no aguardo da emissão do diploma (17/07/18). Nesse sentido, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a apresentação do certificado de conclusão de curso superior constitui meio hábil à comprovação de titularidade. Isso porque a colação de grau é mero ato burocrático que nada acrescenta à formação do profissional, sendo, assim, apenas a chancela de um ato administrativo cuja substância já está íntegra pela aprovação do aluno e pelo cumprimento dos requisitos de conclusão do curso. Com o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VALIDADE DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO E TEMPESTIVIDADE DE SUA ENTREGA. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA PREVISTA NO EDITAL PARA ENTREGA DOS TÍTULOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não é possível conhecer da tese de contrariedade ao princípio da separação dos poderes por ser tal matéria de competência do Pretório Excelso, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a certidão de conclusão do curso ou o diploma para fins de comprovação referente à prova de títulos em concurso público e, na ausência destes documentos, por entrave de ordem burocrática, pode o candidato obter a pontuação correspondente ao título desde que demonstre ter concluído o curso em data anterior àquela prevista no edital para a entrega dos documentos comprobatórios da titulação. Precedentes. 3. No caso dos autos, ficou comprovado que o candidato concluiu o seu curso de mestrado antes da prova de títulos e que apresentou a certidão de conclusão do curso. 4. Aplica-se à espécie o enunciado 83 da Súmula do STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso especial não conhecido (REsp 1.426.414/PB, Rel. Min. Humberto Mertins, Segunda Turma, DJe 24/2/2014) ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR TEMPORÁRIO - CANDIDATA QUE AINDA NÃO HAVIA COLADO GRAU NA DATA PREVISTA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONTRATAÇÃO, MUITO EMBORA JÁ TIVESSE CONCLUÍDO O CURSO EXIGIDO NO EDITAL - MERA FORMALIDADE, QUE PODE SER SUPRIDA COM A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Administração do Estado de Rondônia, em decorrência da não contratação da impetrante após a aprovação em concurso destinado ao provimento de vaga, em regime temporário, de Professor de Séries Iniciais. 2. A apresentação do certificado de conclusão de curso superior constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade exigido para o cargo almejado. 3. A colação de grau é mero ato burocrático que nada acrescenta à formação do profissional. É, em verdade, a chancela de um ato administrativo cuja substância já está íntegra pela aprovação da aluna nas provas finais de conclusão do curso. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 31.862/RO, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/8/2010) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÍTULO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO, E NÃO DE DIPLOMA OU CERTIFICADO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL. RECURSO PROVIDO. 1. A exigência de apresentação de certificado ou diploma de curso de pós-graduação é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato desprovido de tal documento por questão de ordem meramente burocrática, mas que concluiu o curso em tempo hábil, considerando o prazo estabelecido no edital do concurso público, comprove essa condição por meio de declaração ou atestado e, por conseguinte, obtenha a pontuaçãocorrespondente ao título. 2. Recurso ordinário provido. (RMS 26.377/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 13/10/2009). No mesmo sentido: REsp 1.504.563/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Segunda Turma, DJe 24/8/2018; REsp 1.634.988/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22/2/2018; REsp 1.574.362/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/8/2016. No caso, a declaraçãode conclusão de curso de Pós-Graduação em Engenharia Industrial da UFBA constitui meio hábil à comprovação de titularidade, assim sendo, não há impedimento à admissão de referida declaração e outros documentospara efeito de comprovação do direito ao recebimento das retribuições por titulação, como na espécie. Ante o exposto, negoprovimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.