REsp 1921789 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS, com respaldo naalínea"a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 520/521): ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. RECONHECIMENTO EMENTA DE SABERES E COMPETÊNCIA - RSC. LEI 12.772/2012. NOVA FORMA DE CÁLCULO. DIREITO DO PROFESSOR APOSENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. 1. Na ação, a autora, professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico aposentada antes da Lei 12.772/2012, pleiteia ordem judicial para que o réu: 1) submeta-a, com base na documentação que instrui o PA 23041.024712/2018-71, ao procedimento avaliativo previsto nas Resoluções nºs. 01/2014, do Conselho Permanente para o RSC, e 31/2014, do Conselho Superior do IFAL, adotando os mesmos critérios utilizados para os docentes em atividade e para os que se aposentaram a partir de 01.03.2013, procedendo ao seu enquadramento no Nível 02 do RSC; 2) implante nos seus proventos a RT calculada com base na equivalência da titulação exigida com o RSC naquele Nível 02 e pague os valores retroativos aos últimos cinco anos. 2. A sentença julgou procedente o pedido para: 1) condenar o IFAL a realizar a imediata análise do pedido administrativo da autora, afastando qualquer vedação relativa à sua condição de aposentada, com a respectiva avaliação dos critérios niveladores do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC II, protocolado pela autora através do PA 23041.024712/2018-71, devendo a avaliação se dar em atenção aos termos da Resolução n.º 1 de 20/02/2014, do Conselho Permanente para o RSC e 31/2014 do Conselho Superior do IFAL; 2) declarar prejudicados os pedidos de condenação do IFAL na obrigação de implantar, nos proventos da autora, a RT calculada com base na equivalência da titulação exigida com o RSC-II e na obrigação de pagar as parcelas vencidas (observada a prescrição quinquenal) e vincendas, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3. A Lei nº 12.772/2012 instituiu a Retribuição por Titulação - RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, prevendo que, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de sua percepção, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (arts. 17 e 18, ). A referida norma estabeleceu ainda que a RT fosse caput considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação (art. 17, § 1º). 4. Assim, a Administração extrapola os limites da Lei nº 12.772/2012 ao considerar que o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões, somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, data da sua vigência. 5. Consoante já decidiu a Primeira Turma deste TRF5, a norma em questão não estabeleceu nenhuma limitação temporal às aposentadorias ou pensões, exigindo, apenas, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. A ressalva feita pela Administração, no sentido de que o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões, somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, excedeu os limites fixados pela Lei nº 12.772/2012, prevendo uma situação que não foi legalmente estabelecida ( APELREEX/PB 08003821420174058204, Desembargador Federal Élio ). Wanderley de Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 30/04/2018 6. A jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando no sentido de reconhecer que os aposentados não foram excluídos da forma de cálculo prevista na Lei nº 12.772/2012. Na realidade o que ocorreu foi que, a partir de 1º de março de 2013, a Retribuição por Titulação (RT) passou a ser paga com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) de acordo com o título acadêmico apresentado (especialização, mestrado e doutorado). A propósito, confiram-se: APELREEX/PB08000842220174058204, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, Segunda Turma, Julgamento: 18/05/2018; AC/PE 08022970420174058300, Desembargador Federal Fernando Braga, Terceira Turma, Julgamento: 19/12/2017; AC/SE 08013531820164058500, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 14/02/2017. 7. Nesse contexto, os professores aposentados, que passaram à inatividade anteriormente à vigência da Lei nº 12.772/2012, desde que o título tenha sido obtido antes da inativação, fazem jus à concessão da equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 01/03/2013, conforme Resolução CPRSC n.º 1 de 20/02/2014 ( AC/SE 08053731820174058500, Desembargador Federal Edílson Nobre, ). Quarta Turma, Julgamento: 17/05/2018 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (e-STJ fls. 568/571). Nas suas razões, a parte recorrente sustenta: (a) contrariedade dos arts. 1.022, II, c/c o art. 489, § 1º, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional; e(b) violação dos arts. 1º, 7º, 17 e 18da Lei n. 12.772/2012, pois, "no que concerne aos inativos que se aposentaram anteriormente, não se aplica a citada legislação, pois se refere àavaliação dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no dia 1º de março de 2013 (data da vigência da referida legislação) sendo garantida a irredutibilidade de vencimentos dos servidores aposentados anteriormente à vigência da citada data, não sendo razoável a avaliação de servidores que não mais ocupam o cargo público em razão de serem inativos na data do início da vigência do novo regime remuneratório" (e-STJ fl. 594). Contrarrazões às e-STJ fls. 602/713. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). A irresignação não merece prosperar. No que se refere à alegada contrariedade dosarts. 489 e 1.022do CPC/2015, tem-se que todas as matérias arguidas em sede de embargos de declaração foram tratadas pelo Tribunal de origem. Ademais, observa-se que, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco arebater uma a uma as premissas trazidas, desde que os argumentos utilizados tenham sido suficientes para o embasamento da decisão, tal como se dá na espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. O SIMPLES PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTEJA EM FASE DE COBRANÇA JUDICIAL E GARANTIDO POR PENHORA, SE NÃO FOR INFORMADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO ANTES DA ARREMATAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA, PARA O QUE SE EXIGE, AINDA, A HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO, QUE, ADEMAIS, É EXPRESSO AO AFIRMAR A MÁ-FÉ DA RECORRENTE EM DEIXAR DE COMUNICAR, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, AINDA QUE TAL COMUNICAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. (..) 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 163.417/AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2014). Extrai-se do acórdão recorrido (e-STJ fl. 528 ): .. A Lei nº 12.772/2012 instituiu a Retribuição por Titulação - RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, prevendo que, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de sua percepção, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (arts. 17 e 18, ). A referida norma estabeleceu ainda que a RT fosse caput considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação (art. 17, § 1º). Assim, a Administração extrapola os limites da Lei nº 12.772/2012 ao considerar que o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões, somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, data da sua vigência. Consoante já decidiu a Primeira Turma deste TRF5, a norma em questão não estabeleceu nenhuma limitação temporal às aposentadorias ou pensões, exigindo, apenas, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. A ressalva feita pela Administração, no sentido de que o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões, somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, excedeu os limites fixados pela Lei nº 12.772/2012, prevendo uma situação que não foi legalmente estabelecida ( APELREEX/PB 08003821420174058204, Desembargador Federal Élio ). Wanderley de Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 30/04/2018 A jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando no sentido de reconhecer que os aposentados não foram excluídos da forma de cálculo prevista na Lei nº 12.772/2012. Na realidade o que ocorreu foi que, a partir de 1º de março de 2013, a Retribuição por Titulação (RT) passou a ser paga com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) de acordo com o título acadêmico apresentado (especialização, mestrado e doutorado). Não há que falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, observo, diante do trecho destacado, que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, ao definir que os efeitos financeiros da Lei n. 12.772/2012 não implica exclusão dos servidores aposentados anteriormente a 1º/03/2013, bem como que não há ressalva quanto à forma de cálculo da retribuição por titulação entre os servidores da ativa e os inativos. Confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO APOSENTADOANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.772/2012 E COM DIREITO ÀPARIDADE. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. CERTIFICADO OU TÍTULOOBTIDO ANTES DA INATIVAÇÃO. NÍVEL DE RECONHECIMENTO DE SABERES ECOMPETÊNCIA - RSC QUE DEVE SER ASSEGURADO PARA FINS DE CÁLCULO DART. RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA ETECNOLOGIA DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra oInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco emque se pleiteia a fixação do nível do RSC - Reconhecimento deSaberes e Competência, para fins de cálculo da Retribuição deTitulação, aos docentes que se aposentaram antes de 1o.3.2013 - datada regulamentação do RSC, e que possuem direito à paridade. 2. A questão controvertida reside na alegação do Instituto Federalde que o mecanismo de cálculo previsto no art. 18 da Lei12.772/2012, equivalência do RSC - Reconhecimento de Saberes eCompetência, com a titulação acadêmica, restringe-se aos servidoresativos e aqueles que se aposentaram a partir de 1o.3.2013, sobretudopor não se tratar de gratificação genérica. 3. A Corte de origem concluiu pela procedência do pedido formulado, ao fundamento de que a previsão contida nos arts. 17 e 18da Lei 12.772/2012 assegura a obtenção do nível do RSC aos docentes que se aposentaram antes de 1o.3.2013, condicionando, tão somente,que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente àdata da inativação. 4. Depreende-se da previsão normativa supra transcrita que adefinição do nível de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, foi assegurada aos servidores ativos e inativos, exigindo-se,apenas, que o certificado ou o título tenham sido obtidosanteriormente à data da inativação, ou seja, será levada em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da aposentadoria. 5. Nesse contexto, vale a pena ressaltar que a Lei 12.772/2012 nãofez distinção entre o mecanismo a ser observado para o cálculo daRetribuição por Titulação, com base no RSC, pelo fato de o docenteencontrar-se na ativa ou aposentado, de modo que revela-semanifestamente ilegal restringir a obtenção do nível deReconhecimento de Saberes e Competência - RSC apenas aos servidoresativos. 6. Com efeito, deve ser reconhecido, portanto, o direito dosservidores inativos, embora aposentados anteriormente à vigência daLei 12.772/2012, mas que preencham os requisitos legais exigidos, àconcessão do RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação- RT. 7. Recurso Especial do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA ETECNOLOGIA DE PERNAMBUCO a que se nega provimento. (REsp 1.679.551/PE, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/06/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRADE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO.RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). VANTAGEM DE CARÁTERGENÉRICO. PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À PARIDADE.CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO NA ORIGEM.QUESTIONAMENTO INFUNDADO. SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 doCPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõeobjetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local enão comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos dedeclaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Por força da Lei n. 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano deCarreiras e Cargos de Magistério Federal, a remuneração dosservidores é composta de duas parcelas, Vencimento Básico eRetribuição de Titulação (RT). 3. O art. 18 da norma, objetivando facilitar a aquisição do direitoà RT, criou, para os cargos da Carreira de Magistério do EnsinoBásico, Técnico e Tecnológico, o instrumento denominadoReconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 4. Os pressupostos, diretrizes e procedimentos para a concessão doRSC estão estabelecidos na Resolução n. 1/2014 do ConselhoPermanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências e seusefeitos, conforme o art. 15, retroagem a 1º/3/2013. Segundo a norma,os RSCs, de níveis I, II e III, podem ser concedidos pelasInstituições Federais de Ensino (IFE) por meio da avaliação de itenstais como: a) experiência na área do formação ou atuação antes doingresso na instituição; b) cursos de capacitação; c) atuação nosdiversos níveis e modalidades de educação, bem como em comissões erepresentações institucionais, de classes e profissionais; d)produção de material didático ou implantação de ambiente deaprendizagem; e) atuação na gestão acadêmica e institucional; f)participação em processos seletivos, como banca de avaliaçãoacadêmica e de concursos; g) outras graduações; h) orientação docorpo discente em atividades de ensino, extensão, pesquisa ou inovação; i) participação no desenvolvimento de protótipos,depósitos ou registros de propriedade intelectual, em grupos detrabalho e oficinas institucionais, no desenvolvimento de projetosde ensino, pesquisa, extensão ou inovação e de projetos ou práticaspedagógicas relevantes e na organização de eventos científicos,tecnológicos, esportivos, sociais ou culturais; j) outras pós-graduações latu sensu; l) desenvolvimento, produção etransferência de tecnologias; m) desenvolvimento de pesquisas eatividades de extensão; n) atuação em projetos e atividades emparceria com outras instituições, em atividades de assistênciatécnica nacional ou internacional; o) produção acadêmica etecnológica; p) outras pós-graduações stricto sensu. 5. Registra-se que, nos termos do art. 7º da Resolução n. 1/2014, "Aapresentação de atividades para obtenção do RSC independe do tempoem que as mesmas foram realizadas". 6. A vantagem correspondente ao reconhecimento da RSC não é umaretribuição por produtividade alcançada durante o exercício dafunção, ou seja, não corresponde a uma gratificação propter laborem.Como parcela que, somada a um título de graduação, pós-graduação oumestrado, adianta o recebimento de uma RT, corresponde a uma verbapaga de modo linear e genérico aos professores em atividade. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260/SP, emregime de repercussão geral (Tema 139), posicionou-se "pelaaplicação do art. 40, § 8º, da Constituição quando a gratificaçãofor extensiva a todos os servidores em atividade, independentementeda natureza da função exercida ou do local onde o serviço éprestado. É que, nas palavras do Min. Marco Aurélio, "a pedra detoque da incidência do preceito é saber se em atividade osaposentados lograriam o benefício" (RE 385.016-AgR/PR, Rel. Min.Marco Aurélio)" (RE 590260, Relator Min. Ricardo Lewandowski,Tribunal Pleno, DJe 23/10/2009). 8. Não faz jus a conhecimento a assertiva de violação do art. 85, §11, do CPC/2015, porque, tendo a Corte de origem estabelecido aimprocedência total da apelação do ente público, sem sentido oquestionamento em torno da majoração da verba advocatícia, sob ofundamento de que a apelação do ente público ter sido parcialmenteprovida. Incidência da Súmula 284/STF. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.843.337/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2020). Assim, a hipótese é de incidência da Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se.