AREsp 1782076 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Eraldo José dos Santos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Na origem, Eraldo José dos Santos ajuizou ação ordinária contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espirito Santo - IFES, objetivando a percepção da Retribuição por Titulação - RT, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, bem como, o pagamento dos valores atrasados, com amparo no art. 18 da Lei n. 12.772/2012. Deu-se a causa o valor de R$ 55.658,87 (cinquenta e cinco mil seiscentos cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos) em maio de 2016. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, reformou a sentença, conforme acórdão assim ementado (fls. 514-515): ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. ADICIONAL DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA. ARTIGO 18 DA LEI Nº 12.772/12. REGULAMENTAÇÃO PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2014 DO CONSELHO PERMANENTE PARA RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Hipótese em que o autor, na condição de servidor público federal integrante da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico com Mestrado, propôs ação postulando a condenação da parte ré (IFES) ao pagamento das diferenças (março a dezembro de 2013) "a título de Retribuição de Titulação pagas a menor, bem como, seus reflexos na gratificação natalina, nas férias, no terço de férias e nos abonos de permanência devidos ao Requerente", considerando as novas regras previstas na Lei nº 12.772/2012, bem como que o próprio IFES concedeu, administrativamente, a referida retribuição (Portaria 2.267/2014) 2. O Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC será concedido ao professor que comprove a realização das atividades acadêmicas descritas pormenorizadamente na Resolução nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, como forma de incentivo à melhoria dos serviços públicos por ele prestados. 3. No caso vertente, contudo, observa-se que petição inicial se limita a afirmar que o pedido formulado pela parte autora foi reconhecido administrativamente, não tendo sido deduzidos, tampouco juntados aos autos, os elementos que demonstrem inequivocamente o preenchimento de todos os requisitos legais, essenciais à percepção do adicional pleiteado. Mas nem a tanto se mostra necessário chegar, uma vez que as provas servem para respaldar os fatos constitutivos narrados e, sem estes, nada há a provar. Desse modo, a inicial não contém causa de pedir que permita analisar o suposto direito à retribuição em comento, sendo seu pagamento mero consectário dessa análise. 4. O simples fato de a Administração Pública ter feito "o reconhecimento administrativo original da titulação e respectivo adicional RSC a partir do ano de 2013 (Portaria nº. 2.267, de 10 de novembro de 2014)" não é o bastante para garantir o pretenso direito, competindo à demandante alegar na exordial, em atenção aos requisitos elencados no art. 319, III, do CPC/2015, de forma detalhada, os fatos e fundamentos jurídicos aptos ao acolhimento da pretensão autoral, elucidando de forma inconteste a origem do crédito postulado, com a comprovação dos requisitos essenciais à percepção da vantagem pecuniária, permitindo ao órgão judicante estabelecer um grau elevado de probabilidade da procedência da pretensão deduzida. 5. Remessa ex officio e apelações da parte ré e da parte autora conhecidas. Extinção do feito sem resolução de mérito. Prejudicada a análise do mérito do recurso do IFES e da parte autora. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados. Contra a decisão cuja ementa encontra-se acima transcrita, Eraldo José dos Santos interpôs recurso especial, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 1022 do CPC/2015, aduzindo, em síntese, que o acórdão recorrido deixou de se manifestar com relação a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Sustenta ainda violação dos arts. 10, 277, 319, III, 371, 373, I, 374, III, 485, I, 496, § 3º e 942, do CPC/2015. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma de novo CPC". Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. De início, a respeito da apontada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante dos fundamentos adotados pela decisão, o que não viabiliza o referido recurso. Ademais, em sede de embargos de declaração, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Assim, descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE GRATUITA DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1625513/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Configura erro grosseiro a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, de modo que não é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecer do recurso como embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 958.813/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017.) Acrescente-se a questão, que no que tange a matéria tida por não enfrentada pelo acórdão recorrido, verifica-se que, tanto no acórdão recorrido como aclaratórios, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais indicados como violados, mesmo porque não houve qualquer menção deles no recurso de apelação interposto, só vindo a parte sustentar a citada violação nos embargos de declaração opostos, pelo que carece o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Ademais, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu que (fl. 507): (..) Como se extrai dos dispositivos transcritos, o RSC será concedido ao professor que comprove a realização das atividades acadêmicas descritas pormenorizadamente na Resolução nº 01, de20 de fevereiro de 2014 do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, sendo certo que o processo avaliativo para sua concessão será de responsabilidade de Comissão Especial, constituída no âmbito de cada instituição, observados os pressupostos e as diretrizes, constantes da aludida Resolução e no regulamento de cada órgão. No entanto, no caso vertente, não é possível verificar se a parte autora realizou, de fato, tais atividades, para fins de percepção do RSC. De fato, a petição inicial limita-se a afirmar que o pedido formulado pela parte autora foi reconhecido administrativamente, conforme Portaria 2.267/2014 (fl. 09), gerando um débito relativo ao período de março/2013 a dezembro/2014, nada comprovando quanto ao cumprimento dos requisitos legais. Diante deste contexto, entendo que o simples fato de Administração Pública ter feito "o reconhecimento administrativo original da titulação e respectivo adicional RSC a partir do ano de2013 (Portaria nº. 2.267, de 10 de novembro de 2014)", não é o bastante para garantir o pretenso direito, competindo à demandante demonstrar na exordial, em atenção aos requisitos elencados no art. 319, III, do CPC/2015, de forma detalhada, o período de apuração dos valores que considera devidos, elucidando de modo inconteste a origem do crédito postulado, demonstrando que possui todos os requisitos essenciais à percepção da retribuição pleiteada (..) Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Será inadmissível o recurso especial quando a questão nele suscitada não for decidida pelo Tribunal de origem por falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. O entendimento desta Corte é o de que, mesmo as questões de ordem pública, precisam estar prequestionadas para serem analisadas em recurso especial. Precedentes. 3. "Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015" (AgInt no AREsp 1.521.284/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2019). 4. O exame quanto à existência da coisa julgada exige o reexame de fatos e provas, o que, contudo, é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1563493/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DO IPC DE 84,32% NO REAJUSTE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. COISA JUGADA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. Afastado o óbice processual. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. Em relação ao mérito, para analisar o pedido de existência de coisa julgada, será necessário o reexame de provas, o que é impossível nos estritos limites de cognição do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O óbice da Súmula 7 do STJ atinge também o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República porque impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1495935/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019.) Por fim, no que tange ao dissídio jurisprudencial, de fato, não houve a demonstração analítica da divergência, apresentando-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles, nos moldes do artigo 255 do RISTJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), pelo que, majoro em um ponto o percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso. Publique-se. Intimem-se.