REsp 1929153 - DECISAO

REsp 1929153 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a Lei 12.772/2012, especialmente seus arts. 17 e 18, assegura a possibilidade de reconhecimento do nível de RSC para fins de cálculo da Retribuição por Titulação a servidores inativos que obtiveram certificado ou título antes da inativação, não havendo distinção...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrida: Servidora pública (professora do ensino básico, técnico e tecnológico)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências, Paridade, Aposentadoria
Administrativo Processual Civil Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências Paridade Aposentadoria

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Servidora pública (professora do ensino básico, técnico e tecnológico)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se servidores aposentados antes de 01/03/2013 com direito à paridade têm direito ao RSC para fins de cálculo da RT
  2. 2 Se o RSC e o mecanismo de equivalência previsto no art. 18 da Lei 12.772/2012 se restringem a servidores ativos
  3. 3 Se certificados ou títulos devem ter sido obtidos antes da data da inativação para fins de percepção da RT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a Lei 12.772/2012, especialmente seus arts. 17 e 18, assegura a possibilidade de reconhecimento do nível de RSC para fins de cálculo da Retribuição por Titulação a servidores inativos que obtiveram certificado ou título antes da inativação, não havendo distinção normativa entre servidores ativos e inativos, e a garantia constitucional de paridade respalda a extensão do benefício.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da Universidade.
  • Honorários recursais fixados em 1%, acrescendo ao índice estabelecido na origem, mantida a base de cálculo.