REsp 1929171 - DECISAO

REsp 1929171 - DECISAO

A Lei 12.772/2012 não distingue servidores ativos e inativos quanto ao mecanismo de cálculo da RT com base no RSC; exige-se apenas que o certificado ou título tenham sido obtidos antes da inativação, de modo que docentes aposentados anteriormente à vigência da Lei e com garantia de paridade têm direito à avaliação e...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL; Autora/recorrida: Servidora pública aposentada (docente do Magistério Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Paridade, Lei 12.772/2012
Administrativo Processual Civil Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Paridade Lei 12.772/2012

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Servidora pública aposentada (docente do Magistério Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do RSC a servidores aposentados anteriormente à vigência da Lei 12.772/2012
  2. 2 Condição de que o certificado ou título tenha sido obtido antes da inativação para fins de RT
  3. 3 Caracterização da RT como vantagem genérica e seu alcance aos inativos

Ratio Decidendi

A Lei 12.772/2012 não distingue servidores ativos e inativos quanto ao mecanismo de cálculo da RT com base no RSC; exige-se apenas que o certificado ou título tenham sido obtidos antes da inativação, de modo que docentes aposentados anteriormente à vigência da Lei e com garantia de paridade têm direito à avaliação e à atribuição do nível de RSC para fins de cálculo da Retribuição por Titulação; assim, nega-se provimento ao recurso do Instituto Federal.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
  • Honorários recursais fixados em 1%, acrescendo ao índice estabelecido na origem, mantida a base de cálculo