REsp 1916342 - DECISAO

REsp 1916342 - DECISAO

O Relator entendeu que não há omissão no acórdão recorrido e que a matéria foi examinada de forma suficiente: a Lei 12.772/2012 não excluiu os inativos das inovações relativas à Retribuição por Titulação e a equivalência ao RSC foi regulamentada pela Resolução n.º 1/2014 com retroatividade a 01/03/2013, devendo,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Paridade, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Paridade Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da equivalência do RSC (Lei 12.772/2012) a servidores aposentados antes de 01/03/2013
  2. 2 Retroatividade da Resolução n.º 1/2014 a 01/03/2013
  3. 3 Incidência da paridade de vencimentos aos inativos que já percebiam a RT antes da inativação

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não há omissão no acórdão recorrido e que a matéria foi examinada de forma suficiente: a Lei 12.772/2012 não excluiu os inativos das inovações relativas à Retribuição por Titulação e a equivalência ao RSC foi regulamentada pela Resolução n.º 1/2014 com retroatividade a 01/03/2013, devendo, assim, ser reconhecido o direito dos servidores inativos que preencham os requisitos legais; diante do entendimento jurisprudencial dominante e da ausência de vícios apontados pelo art. 1.022 CPC, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS
  • Publique-se e intimem-se