REsp 1933713 - DECISAO

REsp 1933713 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação, possui caráter genérico e não configura vantagem 'propter laborem' vinculada exclusivamente ao exercício ativo da função; a Lei 12.772/2012 (arts. 17 e 18) e a Resolução n.1/2014 autorizam a concessão do RSC aos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: Autora (professora aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Paridade Entre Ativos E Inativos, Direito Intertemporal, Prescrição
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Paridade Entre Ativos E Inativos Direito Intertemporal Prescrição

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Autora (professora aposentada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) a servidores aposentados antes de 01/03/2013
  2. 2 Natureza jurídica do RSC (vantagem genérica versus pro labore faciendo)
  3. 3 Prescrição do pedido revisional de aposentadoria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação, possui caráter genérico e não configura vantagem 'propter laborem' vinculada exclusivamente ao exercício ativo da função; a Lei 12.772/2012 (arts. 17 e 18) e a Resolução n.1/2014 autorizam a concessão do RSC aos docentes desde que o certificado ou título tenha sido obtido antes da inativação, com efeitos retroativos a 01/03/2013, e precedentes desta Corte e do STF (Tema 139) autorizam a extensão de vantagens genéricas aos inativos, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se o acórdão que reconheceu o direito dos inativos que preencham os...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal que determinou ao réu proceder à análise do requerimento de implantação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e observar certificados/títulos obtidos até a aposentadoria
  • Majora-se a condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015