REsp 1933769 - DECISAO

REsp 1933769 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque entendimento dominante desta Corte admite que declaração de conclusão do curso (ex.: ata de defesa e aprovação) é meio hábil para comprovar a titulação de doutor para fins de implantação da Retribuição por Titulação, razão pela qual o acórdão regional estava em...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Exigência De Diploma, Prova De Titulação, Efeitos Financeiros
Direito Administrativo Processo Civil Retribuição Por Titulação Exigência De Diploma Prova De Titulação Efeitos Financeiros

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação de titulação de doutor por meio de ata de defesa e aprovação em substituição ao diploma
  2. 2 Definição do termo inicial dos efeitos financeiros da Retribuição por Titulação
  3. 3 Compatibilidade entre exigência de diploma prevista em normas e entendimento jurisprudencial sobre meios de prova da titulação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque entendimento dominante desta Corte admite que declaração de conclusão do curso (ex.: ata de defesa e aprovação) é meio hábil para comprovar a titulação de doutor para fins de implantação da Retribuição por Titulação, razão pela qual o acórdão regional estava em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.