REsp 1887232 - DECISAO

REsp 1887232 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a orientação do Tribunal Superior acerca da aplicabilidade do art. 18 da Lei 12.772/2012 a servidores inativos, quando o certificado ou título foi obtido antes da inativação, está em consonância com o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE; Recorrido: MARCOS DA SILVA ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Retribuição Por Titulação (rt), Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Servidor Público Aposentado, Paridade, Aplicação Imediata De Precedentes
Administrativo Processual Civil Retribuição Por Titulação (rt) Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Servidor Público Aposentado Paridade Aplicação Imediata De Precedentes

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE

Recorrente

MARCOS DA SILVA ELIAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 12.772/2012 aos servidores inativos que se aposentaram antes de 01/03/2013
  2. 2 Possibilidade de equivalência de titulação obtida antes da inativação para fins de RSC e cálculo da RT
  3. 3 Limitação temporal imposta pela Administração Pública quanto à concessão da RT

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a orientação do Tribunal Superior acerca da aplicabilidade do art. 18 da Lei 12.772/2012 a servidores inativos, quando o certificado ou título foi obtido antes da inativação, está em consonância com o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.