REsp 1943457 - DECISAO

REsp 1943457 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, na linha da jurisprudência do STJ e do TRF5, o RSC integra o cálculo da Retribuição por Titulação e pode ser considerado para inativos quando os títulos foram obtidos antes da inativação; porém, por não haver divergência em relação à orientação do Tribunal firmada no mesmo sentido da decisão...

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Parties
Autor: EUDA MARIA DO NASCIMENTO MARTINS; Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ)
Legal Topics
Retribuição Por Titulação (rt), Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Paridade Remuneratória, Aplicação Temporal Da Lei Nº 12.772/2012, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Retribuição Por Titulação (rt) Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Paridade Remuneratória Aplicação Temporal Da Lei Nº 12.772/2012 Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

EUDA MARIA DO NASCIMENTO MARTINS

Autor

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de avaliação do RSC e consequente aumento da RT para servidores inativos que obtiveram titulação antes da inativação
  2. 2 Se a Administração pode restringir a concessão do RSC/RT apenas aos servidores ativos ou aos inativos aposentados após 01/03/2013
  3. 3 Questões de prequestionamento e omissão para efeito de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na linha da jurisprudência do STJ e do TRF5, o RSC integra o cálculo da Retribuição por Titulação e pode ser considerado para inativos quando os títulos foram obtidos antes da inativação; porém, por não haver divergência em relação à orientação do Tribunal firmada no mesmo sentido da decisão recorrida, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ)

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se