REsp 1956077 - DECISAO

REsp 1956077 - DECISAO

O recurso não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e trouxe razões genéricas e dissociadas; ademais a legislação de regência (Lei 12.772/2012) não restringe a aplicação do RSC apenas aos servidores ativos na data de sua implementação, permitindo avaliação posterior para titulares aposentados que obtiveram títulos na ativa. Assim, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Retribuição Por Titulação (rt), Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Prescrição Quinquenal, Interpretação Da Lei 12.772/2012, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Retribuição Por Titulação (rt) Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Prescrição Quinquenal Interpretação Da Lei 12.772/2012 Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da forma de cálculo do RSC/RT a servidor aposentado antes da vigência da Lei 12.772/2012
  2. 2 Aplicabilidade da Nota nº 282/2015/CGAA/CONJUR-MEC/CGU/AGU
  3. 3 Prescrição do fundo do direito em revisão de proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e trouxe razões genéricas e dissociadas; ademais a legislação de regência (Lei 12.772/2012) não restringe a aplicação do RSC apenas aos servidores ativos na data de sua implementação, permitindo avaliação posterior para titulares aposentados que obtiveram títulos na ativa. Assim, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, se já arbitrados anteriormente, observados os limites e parâmetros do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça