REsp 1935748 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões de mérito sem vícios formais apontados e, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, concluiu que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão por titulação é a data do requerimento administrativo,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Retribuição Por Titulação (rt), Progressão Funcional, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Retribuição Por Titulação (rt) Progressão Funcional Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional por titulação
  2. 2 violação alegada dos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 interpretação do art. 17 da Lei 8.112/90 e do art. 12, § 2º, III, 'b', da Lei 12.772/2012

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões de mérito sem vícios formais apontados e, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, concluiu que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão por titulação é a data do requerimento administrativo, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015