REsp 1957626 - DECISAO

REsp 1957626 - DECISAO

O STJ negou provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a Lei 12.772/2012, suas normas regulamentadoras e precedentes desta Corte, que o RSC pode ser reconhecido a professores aposentados que tenham obtido títulos ou certificados antes da inativação; não houve omissão a justificar anulação do acórdão regional nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Retribuição Por Titulação (rt), Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Prequestionamento/embargos De Declaração, Extensão Da Vantagem Aos Inativos
Direito Administrativo Processo Civil Retribuição Por Titulação (rt) Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Prequestionamento/embargos De Declaração Extensão Da Vantagem Aos Inativos

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do RSC a professores aposentados antes de 01/03/2013
  2. 2 Alegada omissão do acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)
  3. 3 Natureza jurídica do RSC/RT (se gratificação propter laborem ou alteração do cálculo)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a Lei 12.772/2012, suas normas regulamentadoras e precedentes desta Corte, que o RSC pode ser reconhecido a professores aposentados que tenham obtido títulos ou certificados antes da inativação; não houve omissão a justificar anulação do acórdão regional nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Mantida a decisão de origem que condenou a Administração a proceder à avaliação dos títulos da parte autora para fins de concessão do RSC