REsp 2136339 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CARREIRA DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT). LEI N. 11.784/2008. LEI N. 12.772/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PROFESSOR QUE PASSOU PARA A INATIVIDADE ANTES DE 1º/3/2013. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a vantagem referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC não corresponde à retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, mas a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade, de modo que deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos - ainda que aposentados antes da vigência da Lei n. 12.772/2012. Assim, não deve haver impedimentos para que os substituídos do recorrente sejam submetidos à avaliação, visando a obtenção do RSC" (REsp n. 1.838.193/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Esta Corte Superior entende que, fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tal como agravo interno. 4. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIÃO contra decisão monocrática do então relator, Ministro Mauro Campbell Marques, assim ementada (e-STJ, fls. 346-348): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARREIRA DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT). LEI Nº 11.784/2008. LEI Nº 12.772/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PROFESSOR QUE PASSOU PARA A INATIVIDADE ANTES DE 01/03/2013. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Os embargos de declaração opostos pela parte ora agravada foram acolhidos (e-STJ, fls. 386-387). Em suas razões (e-STJ, fls. 361-364), a insurgente defende, em resumo, que é descabido o pagamento da Retribuição por Titulação (RT), com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), aos professores aposentados ou aos pensionistas, tendo em conta que o objetivo da referida vantagem "é remunerar aqueles que, ainda em atividade, revertem o conhecimento obtido com a titulação (especialização, mestrado ou doutorado) para o serviço público" (e-STJ, fl. 363). Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 371-380 (e-STJ), na qual se pede a majoração dos honorários advocatícios e a condenação da agravante por litigância de má-fé. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CARREIRA DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT). LEI N. 11.784/2008. LEI N. 12.772/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PROFESSOR QUE PASSOU PARA A INATIVIDADE ANTES DE 1º/3/2013. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a vantagem referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC não corresponde à retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, mas a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade, de modo que deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos - ainda que aposentados antes da vigência da Lei n. 12.772/2012. Assim, não deve haver impedimentos para que os substituídos do recorrente sejam submetidos à avaliação, visando a obtenção do RSC" (REsp n. 1.838.193/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Esta Corte Superior entende que, fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tal como agravo interno. 4. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 5. Agravo interno desprovido. VOTO Os argumentos trazidos pela insurgente não são capazes de modificar as conclusões da decisão agravada. No caso em estudo, o magistrado de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido da ação ajuizada pelo autor "apenas para afastar o óbice referente ao pagamento da vantagem de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC ao autor, exclusivamente em razão da sua aposentadoria em momento anterior à vigência da Lei nº 12.772/2012. A análise dos demais requisitos e procedimentos para o pagamento pretendido pelo autor deve ser realizada na via administrativa" (e-STJ, fl. 234). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a referida sentença, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 292-294 - sem grifo no original): Depreende-se que, com a Lei nº 12.772/2012, a concessão e o cálculo da gratificação denominada RT deixaram de estar atrelados apenas aos títulos de aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado, passando a considerar outras atividades e qualificações do docente, a serem aferidas mediante avaliação de nível de RSC (RSC-I, RSC-II e RSC-III), na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. Tal regulamentação foi implementada pela Resolução MEC/SETEC/CPRSC nº 01/2014, que estabeleceu os critérios de avaliação das atividades realizadas pelo docente e requisitos para enquadramento em cada um dos níveis de RSC, como se observa do teor dos seus arts. 10 e 11: (..) Assim, o docente que, antes da instituição do RSC, não percebia qualquer RT, passou a poder percebê-la em equivalência com o título de especialista, caso possua diploma de graduação e seja enquadrado no RSC-I (art. 18, § 2º, I, Lei nº 12.772/2012). O servidor que percebia RT alusiva ao título de especialista (pós- graduação), por seu turno, caso enquadrado no RSC-II, passará a receber a RT paga aos mestres (art. 18, § 2º, II, Lei nº 12.772/2012). Finalmente, caso o Professor perceba RT de mestre e seja enquadrado no RSC-III, pode receber a gratificação por titulação em equivalência ao doutorado (art. 18, § 2º, III, Lei nº 12.772/2012). Contextualizada a moldura jurídica em que se enquadra a pretensão formulada pela parte autora, observa-se que entendeu o juízo sentenciante que a referida sistemática de cálculo da RT em equivalência com o RSC pode ser aplicada aos docentes aposentados/pensionistas. Revelam os autos que o autor é integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), aposentado desde 16/01/1997 (Evento 1, PROCADM7, pág. 10). O contracheque colacionado no Evento 1 (CHEQ9) demonstra que o autor já recebe a RT em seus proventos. Conforme já mencionado, consta dos autos formulário no qual o autor protocolou solicitação do RSC III, o que foi indeferido, sob o fundamento de que "não há respaldo legal para a concessão de RSC a servidores aposentados em data anterior a 01 de março de 2013" (Evento 19, OFIC7). Desde a criação da carreira do EBTT, estabelece a lei regulamentadora da carreira que " a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação", nos termos do art. 117, § 1º, da Lei nº 11.784/2008 e art. 17, § 1º, da Lei nº 12.772/2012. A única restrição prevista tanto na Lei nº 11.784/2008 como na Lei nº 12.772/2012 para o pagamento da RT aos inativos é que a titulação a ser considerada para fins de sua concessão tenha sido obtida quando o docente estava em atividade, evidenciando ser este o caso em análise (Evento 1, PROCADM7, pág. 5). Não se cuida de gratificação vinculada à atividade ou ao desempenho do servidor (pro labore faciendo), mas sim aos títulos obtidos pelo docente. Assim, considerando-se que o RSC constitui critério de extensão das regras para concessão e pagamento da RT, está sujeito ao mesmo regime jurídico desta, devendo os inativos ser avaliados segundo as regras de enquadramento em nível de RSC, para fins de pagamento da RT, desde que as atividades tenham sido desempenhadas quando estava na ativa. Como gratificação balizada na titulação do docente, desvinculada da atividade e paga aos inativos por expressa previsão legal, não há qualquer fundamento jurídico para excluir apenas aqueles que ingressaram na inatividade antes da implementação dos novos critérios de concessão e cálculo de vantagem que integra seus proventos, extrapolando tal restrição administrativa as molduras definidas em lei e na Constituição Federal, de modo a atentar contra os princípios da legalidade e isonomia que são pilares da atuação administrativa. O ato administrativo que indeferiu o pedido de avaliação do autor em nível de RSC, pela razão exclusiva de ter ele se aposentado em 16/01/1997 (Evento 19, OFIC7), antes dos efeitos financeiros desse benefício, que têm como termo inicial o dia 01/03/2013, contraria a isonomia entre os servidores públicos em situação semelhante, conforme tem entendido este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: Conforme enfatizado anteriormente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a vantagem ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) não corresponde à retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, mas à verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade, de modo que deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos, ainda que aposentados antes da vigência da Lei n. 12.772/2012. Confiram-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EXTENSÃO AOS PROFESSORES APOSENTADOS. POSSIBILIDADE. I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." II - Na origem, o Sindicato, em 3/10/2016, ora recorrente ajuizou ação ordinária coletiva com valor da causa atribuído em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), objetivando a declaração do direito dos substituídos a serem submetidos à avaliação, visando obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), para efeitos de valoração da Retribuição por Titulação (RT), bem como a incorporação e pagamento da retribuição, com efeitos retroativos a 1º de março de 2013. III - Com efeito, ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que a vantagem referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC não corresponde à retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, mas a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade, de modo que deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos - ainda que aposentados antes da vigência da Lei n. 12.772/2012. Assim, não deve haver impedimentos para que os substituídos do recorrente sejam submetidos à avaliação, visando a obtenção do RSC. IV - No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.917.716/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), DJe de 17/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.740/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 24/2/2022; REsp n. 1.863.740/PR, relator Ministro Og Fernandes, DJe de 17/12/2021; REsp n. 1.679.551/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020; REsp n. 2.016.189/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 23/8/2022; REsp n. 2.007.591/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 5/8/2022; AREsp n. 2.133.645/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/8/2022; REsp n. 1.991.926/AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 24/6/2022; REsp n. 1.994.411/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 27/5/2022. V - Recurso especial provido para, nos termos da fundamentação, julgar procedente o pedido. (REsp n. 1.838.193/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022 - sem grifo no original) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À PARIDADE. CABIMENTO. 1. Por força da Lei n. 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a remuneração dos servidores é composta de duas parcelas, Vencimento Básico e Retribuição de Titulação (RT). 2. O art. 18 da norma, objetivando facilitar a aquisição do direito à RT, criou, para os cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o instrumento denominado Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 3. Os pressupostos, diretrizes e procedimentos para a concessão do RSC estão estabelecidos na Resolução n. 1/2014 do Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências e seus efeitos, conforme o art. 15, retroagem a 1º/3/2013. Segundo a norma, os RSCs, de níveis I, II e III, podem ser concedidos pelas Instituições Federais de Ensino (IFE) por meio da avaliação de itens tais como: a) experiência na área do formação ou atuação antes do ingresso na instituição; b) cursos de capacitação; c) atuação nos diversos níveis e modalidades de educação, bem como em comissões e representações institucionais, de classes e profissionais; d) produção de material didático ou implantação de ambiente de aprendizagem; e) atuação na gestão acadêmica e institucional; f) participação em processos seletivos, como banca de avaliação acadêmica e de concursos; g) outras graduações; h) orientação do corpo discente em atividades de ensino, extensão, pesquisa ou inovação; i) participação no desenvolvimento de protótipos, depósitos ou registros de propriedade intelectual, em grupos de trabalho e oficinas institucionais, no desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa, extensão ou inovação e de projetos ou práticas pedagógicas relevantes e na organização de eventos científicos, tecnológicos, esportivos, sociais ou culturais; j) outras pós-graduações latu sensu; l) desenvolvimento, produção e transferência de tecnologias; m) desenvolvimento de pesquisas e atividades de extensão; n) atuação em projetos e atividades em parceria com outras instituições, em atividades de assistência técnica nacional ou internacional; o) produção acadêmica e tecnológica; p) outras pós-graduações stricto sensu. 4. Registra-se que, nos termos do art. 7º da Resolução n. 1/2014, "a apresentação de atividades para obtenção do RSC independe do tempo em que as mesmas foram realizadas". 5. A vantagem correspondente ao reconhecimento da RSC não é uma retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, ou seja, não corresponde a uma gratificação propter laborem. Como parcela que, somada a um título de graduação, pós-graduação ou mestrado, adianta o recebimento de uma RT, corresponde a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260/SP, em regime de repercussão geral (Tema 139), posicionou-se "pela aplicação do art. 40, § 8º, da Constituição quando a gratificação for extensiva a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado. É que, nas palavras do Min. Marco Aurélio, "a pedra de toque da incidência do preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício" (RE 385.016-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio)" (RE 590260, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 23/10/2009). 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.914.546/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/11/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO APOSENTADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.772/2012 E COM DIREITO À PARIDADE. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. CERTIFICADO OU TÍTULO OBTIDO ANTES DA INATIVAÇÃO. NÍVEL DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA - RSC QUE DEVE SER ASSEGURADO PARA FINS DE CÁLCULO DA RT. RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco em que se pleiteia a fixação do nível do RSC - Reconhecimento de Saberes e Competência, para fins de cálculo da Retribuição de Titulação, aos docentes que se aposentaram antes de 1o.3.2013 - data da regulamentação do RSC, e que possuem direito à paridade. 2. A questão controvertida reside na alegação do Instituto Federal de que o mecanismo de cálculo previsto no art. 18 da Lei 12.772/2012, equivalência do RSC - Reconhecimento de Saberes e Competência, com a titulação acadêmica, restringe-se aos servidores ativos e aqueles que se aposentaram a partir de 1o.3.2013, sobretudo por não se tratar de gratificação genérica. 3. A Corte de origem concluiu pela procedência do pedido formulado, ao fundamento de que a previsão contida nos arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 assegura a obtenção do nível do RSC aos docentes que se aposentaram antes de 1o.3.2013, condicionando, tão somente, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. Depreende-se da previsão normativa supra transcrita que a definição do nível de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, foi assegurada aos servidores ativos e inativos, exigindo-se, apenas, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, ou seja, será levada em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da aposentadoria. 5. Nesse contexto, vale a pena ressaltar que a Lei 12.772/2012 não fez distinção entre o mecanismo a ser observado para o cálculo da Retribuição por Titulação, com base no RSC, pelo fato de o docente encontrar-se na ativa ou aposentado, de modo que revela-se manifestamente ilegal restringir a obtenção do nível de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC apenas aos servidores ativos. 6. Com efeito, deve ser reconhecido, portanto, o direito dos servidores inativos, embora aposentados anteriormente à vigência da Lei 12.772/2012, mas que preencham os requisitos legais exigidos, à concessão do RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT. 7. Recurso Especial do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO a que se nega provimento. (REsp n. 1.679.551/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020.) Por conseguinte, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ no caso. Relativamente ao pedido de nova fixação dos honorários advocatícios, esta Corte Superior entende que, fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tal como agravo interno. No que tange à pretensão da parte agravada de que seja imposta a penalidade prevista no art. 81 do CPC/2015, esta não merece prosperar, pois, conforme entendimento deste Superior Tribunal, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC/15. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Incogitável aplicação de multa, nos termos do art. 80, do CPC/15. A litigância de má-fé, passível de ensejar multa e indenização, configura-se em caso de insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de Recursos manifestamente protelatórios, o que não se verifica na hipótese. 2. A jurisprudência do STJ entende que, quando a parte interpõe o Recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, não devem ser aplicadas as multas por litigância de má-fé, porquanto não verificada afronta ou descaso com o Poder Judiciário. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.302.771/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/6/2023 e AgInt no AREsp n. 1.979.254/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.746.965/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Em face disso, uma vez que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de modificar o convencimento anteriormente manifestado, permanece inalterada a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.