REsp 1917359 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional (paridade entre ativos e inativos), cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o reexame pelo STJ nesta via recursal.
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- Parties
- Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Retribuição Por Titulação (rt), Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Paridade Entre Ativos E Inativos, Aposentadoria De Servidor Público, Carreira Do Magistério Federal
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Parties
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do RSC a servidores aposentados antes da vigência da Lei nº 12.772/2012
- 2 Direito à paridade entre ativos e inativos quanto ao cálculo da Retribuição por Titulação
- 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional sobre paridade
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional (paridade entre ativos e inativos), cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o reexame pelo STJ nesta via recursal.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
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