REsp 1942733 - DECISAO

REsp 1942733 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a jurisprudência e a regulamentação (Resolução n.1/2014) permitem a concessão do RSC e da Retribuição por Titulação a servidores aposentados, sem limitação temporal, e, por haver orientação pacificada do Tribunal no mesmo sentido, aplicou-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo do recurso especial...

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Parties
Recorrente (apelante): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE; Autora (recorrida): SONJA MARIA A CANTO C DE ALBUQUERQUE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Retribuição Por Titulação (rt), Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Lei 12.772/2012, Resolução N.1/2014, Paridade, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Retribuição Por Titulação (rt) Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Lei 12.772/2012 Resolução N.1/2014 Paridade Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE

Recorrente (apelante)

SONJA MARIA A CANTO C DE ALBUQUERQUE AZEVEDO

Autora (recorrida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do RSC a servidores aposentados e aplicação retroativa da Resolução n.1/2014
  2. 2 interpretação da Lei 12.772/2012 quanto à vedação ou não da concessão da RT a inativos
  3. 3 exigência de prequestionamento e omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a jurisprudência e a regulamentação (Resolução n.1/2014) permitem a concessão do RSC e da Retribuição por Titulação a servidores aposentados, sem limitação temporal, e, por haver orientação pacificada do Tribunal no mesmo sentido, aplicou-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.