REsp 1929151 - DECISAO

REsp 1929151 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genericamente fundamentadas e não demonstram a omissão concreta exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a matéria discutida no acórdão envolve questão constitucional (direito à paridade...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL (impetrante, aposentada em 15-03-2001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Paridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Paridade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL (impetrante, aposentada em 15-03-2001)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional relativa à paridade
  3. 3 Direito de servidor aposentado à retribuição por titulação (RSC) prevista na Lei 12.772/2012

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genericamente fundamentadas e não demonstram a omissão concreta exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a matéria discutida no acórdão envolve questão constitucional (direito à paridade para servidor aposentado quanto ao RSC), campo de competência do STF, de modo que o STJ não poderia conhecer do recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.