REsp 1876321 - DECISAO

REsp 1876321 - DECISAO

O relator decidiu não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (princípio da paridade e interpretação constitucional da extensão de vantagem remuneratória a inativos), matéria que, em recurso especial, não pode ser apreciada por esta Corte sem...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA-UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Retribuição Por Titulação, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Paridade Entre Ativos E Inativos, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ Vs STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Retribuição Por Titulação Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Paridade Entre Ativos E Inativos Honorários Advocatícios Competência Do STJ Vs STF

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA-UFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) a servidores públicos aposentados
  2. 2 Garantia constitucional da paridade e extensão de vantagens remuneratórias aos inativos
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O relator decidiu não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (princípio da paridade e interpretação constitucional da extensão de vantagem remuneratória a inativos), matéria que, em recurso especial, não pode ser apreciada por esta Corte sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; assim aplicou-se a possibilidade de decisão monocrática diante de entendimento dominante e precedentes.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor da condenação.