REsp 1899934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações não demonstraram prequestionamento das matérias de direito, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ e enunciados citados).

Parties: Recorrida: autora; Recorrente: IFETPB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Retribuição Por Titulação (rsc Iii), Reconhecimento De Saberes E Competências, Precatórios, Correção Monetária E Juros Moratórios, Prequestionamento

Direito Administrativo Direito Processual Civil Retribuição Por Titulação (rsc Iii) Reconhecimento De Saberes E Competências Precatórios Correção Monetária E Juros Moratórios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

autora

Recorrida

IFETPB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Direito ao recebimento de diferenças de RSC III reconhecidas administrativamente e não pagas
2 Possibilidade de satisfação do crédito da Fazenda Pública via Judiciário independentemente de dotação orçamentária
3 Índices aplicáveis à atualização monetária e juros moratórios das condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.