AREsp 2725271 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou fatos e provas cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ (com analogia às súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: União; Recorrida/autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Ação De Procedimento Ordinário / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Retroação Dos Efeitos Patrimoniais, Transposição, Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Retroação Dos Efeitos Patrimoniais Transposição Diferenças Remuneratórias Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

União

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida/autora

Procedural Posture

Ação De Procedimento Ordinário / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação de diferenças remuneratórias decorrentes de transposição
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou fatos e provas cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ (com analogia às súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida