AREsp 2491546 - ACORDAO

AREsp 2491546 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 28-A do CPP não pode ser aplicado retroativamente a processos nos quais a denúncia já havia sido recebida (neste caso, em 3/2/2015), e por ausência de decisão do STF suspendendo os processos em andamento.

Parties
Agravante: EDENILSON ROBERTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Retroatividade, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Prequestionamento Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Retroatividade Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia Prequestionamento Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDENILSON ROBERTO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Requisito de prequestionamento para apreciação de prescrição em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 28-A do CPP não pode ser aplicado retroativamente a processos nos quais a denúncia já havia sido recebida (neste caso, em 3/2/2015), e por ausência de decisão do STF suspendendo os processos em andamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial