REsp 2129079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, à luz do entendimento do STF no Tema 1.199 e de precedentes desta Corte, a atual redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) aplica-se aos atos praticados sob a redação anterior desde que não haja condenação com trânsito em julgado, e não se demonstrou nos autos argumento suficiente para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estavam presentes elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado/corréu: Edmelson Rocha Junior; Agravado/corréu: Supermercado Gran Moro Ltda.; Agravado/corréu: Carlos Alberto Moro Faille; Agravado/corréu: João Luiz Moro Faille; Agravado: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agrav o Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Retroatividade, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Multa Art. 1.021 § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Multa Art. 1.021 § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Edmelson Rocha Junior

Agravado/corréu

Supermercado Gran Moro Ltda.

Agravado/corréu

Carlos Alberto Moro Faille

Agravado/corréu

João Luiz Moro Faille

Agravado/corréu

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravado

LAIRTON GOMES GOULART

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Atipicidade superveniente em razão da nova redação do art. 11
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, à luz do entendimento do STF no Tema 1.199 e de precedentes desta Corte, a atual redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) aplica-se aos atos praticados sob a redação anterior desde que não haja condenação com trânsito em julgado, e não se demonstrou nos autos argumento suficiente para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estavam presentes elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015