REsp 1957438 - ACORDAO

REsp 1957438 - ACORDAO

A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992 e, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199, as normas benéficas da nova lei aplicam-se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; no caso concreto a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11 na redação atual, resultando em atipicidade e impossibilidade jurídica de condenação, pelo que o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Agravado: JONAS HENRIQUE DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Retroatividade, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Tema 1.199/stf, Atipicidade
Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Tema 1.199/stf Atipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

JONAS HENRIQUE DA SILVA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa das normas benéficas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Abolição da responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da LIA
  3. 3 Se a conduta imputada ao réu se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992 e, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199, as normas benéficas da nova lei aplicam-se aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; no caso concreto a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11 na redação atual, resultando em atipicidade e impossibilidade jurídica de condenação, pelo que o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa