HC 610201 - ACORDAO

HC 610201 - ACORDAO

Por maioria, indeferiu-se o habeas corpus por entender ser desaconselhável a retroatividade ampla da norma da Lei n. 13.964/2019 que condicionou a ação penal por estelionato à representação da vítima, em razão de motivos processuais e materiais: prevalecer precedentes do STF e do STJ sobre irretroatividade quando há denúncia já oferecida, a proteção do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, e o reconhecimento de que a representação é condição de procedibilidade que pode ser demonstrada sem formalidades nos autos; no caso concreto, a vítima já havia manifestado inequívoco interesse na persecução, não havendo ilegalidade que justificasse a concessão do writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Anderson Kleber Nascimento; Autoridade Coatora: 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus indeferido
Legal Topics
Retroatividade, Estelionato (art. 171 Cp), Condição De Procedibilidade, Ato Jurídico Perfeito, Representação Da Vítima, Segurança Jurídica
Processo Penal Direito Penal Retroatividade Estelionato (art. 171 Cp) Condição De Procedibilidade Ato Jurídico Perfeito Representação Da Vítima Segurança Jurídica

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Anderson Kleber Nascimento

Paciente

15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto à alteração do art. 171 do CP
  2. 2 Se a representação da vítima, prevista no art. 171, §5º, do CP, constitui condição de procedibilidade ou de prosseguibilidade
  3. 3 Efeitos da lei nova sobre atos processuais já praticados (ato jurídico perfeito, coisa julgada)

Ratio Decidendi

Por maioria, indeferiu-se o habeas corpus por entender ser desaconselhável a retroatividade ampla da norma da Lei n. 13.964/2019 que condicionou a ação penal por estelionato à representação da vítima, em razão de motivos processuais e materiais: prevalecer precedentes do STF e do STJ sobre irretroatividade quando há denúncia já oferecida, a proteção do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, e o reconhecimento de que a representação é condição de procedibilidade que pode ser demonstrada sem formalidades nos autos; no caso concreto, a vítima já havia manifestado inequívoco interesse na persecução, não havendo ilegalidade que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido

Orders

  • Habeas corpus indeferido
  • Acórdão lavrado nos termos do voto do Ministro Ribeiro Dantas