REsp 2009187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela prática dolosa do art. 10 da Lei 8.429/1992 e pelo efetivo prejuízo ao erário; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tema 1.199/STF delimita a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação transitada em julgado, e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Dolo Versus Culpa Na LIA, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Danos Ao Erário, Tema N. 1.199/stf
PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Dolo Versus Culpa Na LIA Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Danos Ao Erário Tema N. 1.199/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade culposos
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela prática dolosa do art. 10 da Lei 8.429/1992 e pelo efetivo prejuízo ao erário; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tema 1.199/STF delimita a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação transitada em julgado, e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015