AREsp 1996704 - ACORDAO

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Em face da alteração normativa introduzida pela Lei 14.230/2021 e da tese firmada pelo STF no Tema 1199, as normas benéficas aplicam-se retroativamente aos processos sem trânsito em julgado, impondo que o Tribunal de origem reexamine o caso para verificar se há suporte probatório para a qualificação dolosa (art. 10...

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Parties
Agravante: GERALDO ALBANO SOARES DE OLIVEIRA; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Art. 10 Da Lei 8.429/1992 (lia), Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Retorno Para Juízo De Conformação, Revogação Da Responsabilização Por Violação Genérica Aos Princípios Administrativos, Abolição Da Modalidade Culposa
Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf Art. 10 Da Lei 8.429/1992 (lia) Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Retorno Para Juízo De Conformação +2 more

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Parties

GERALDO ALBANO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa das normas benéficas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado (Tema 1199/STF)
  2. 2 Se a Lei 14.230/2021 afastou a modalidade culposa do art. 10 da LIA
  3. 3 Se a responsabilização por violação genérica aos princípios (art. 11) subsiste após a nova redação ou se os fatos se enquadram nas hipóteses taxativas atuais do art. 11

Ratio Decidendi

Em face da alteração normativa introduzida pela Lei 14.230/2021 e da tese firmada pelo STF no Tema 1199, as normas benéficas aplicam-se retroativamente aos processos sem trânsito em julgado, impondo que o Tribunal de origem reexamine o caso para verificar se há suporte probatório para a qualificação dolosa (art. 10 da LIA) ou se os fatos se enquadram nas hipóteses atuais do art. 11 da LIA (inclusive quanto ao dolo específico do inciso VI); por consequência, mantém-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil.