AREsp 1733402 - DECISAO

AREsp 1733402 - DECISAO

Diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da orientação do Supremo Tribunal Federal sobre aplicação da norma mais benéfica aos processos em curso sem trânsito em julgado, bem como da evolução jurisprudencial que restringe a responsabilização por violação genérica de princípios e exige demonstração de dano patrimonial efetivo para o art.10, a condenação da agravante fundada apenas em dano in re ipsa e dolo genérico não se sustenta; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação civil pública.

Parties
Agravante: Lucimar Conceição do Nascimento; Réu: Sidiclei da Silva Patrício; Réu: Caio Santana Nascimento; Réu: Marcus Flávio Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença De Improcedência
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência
Legal Topics
Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Genérico Vs. Dolo Específico, Dano in Re Ipsa, Dispensa Indevida De Licitação, Teoria Da Asserção, Aplicação Do Art. 10 E Art. 11 Da Lei 8.429/92
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Direito Processual Civil Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Genérico Vs. Dolo Específico Dano in Re Ipsa Dispensa Indevida De Licitação +2 more

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Parties

Lucimar Conceição do Nascimento

Agravante

Sidiclei da Silva Patrício

Réu

Caio Santana Nascimento

Réu

Marcus Flávio Neves

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/92 (Lei 14.230/2021) deve ser aplicada retroativamente a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a configuração de ato de improbidade por violação genérica de princípios (art. 11, caput/I) subsiste após as alterações legais
  3. 3 Se a dispensa indevida de licitação configura dano in re ipsa e se tal fundamento é suficiente após as alterações da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da orientação do Supremo Tribunal Federal sobre aplicação da norma mais benéfica aos processos em curso sem trânsito em julgado, bem como da evolução jurisprudencial que restringe a responsabilização por violação genérica de princípios e exige demonstração de dano patrimonial efetivo para o art.10, a condenação da agravante fundada apenas em dano in re ipsa e dolo genérico não se sustenta; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação civil pública.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa