REsp 1941524 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, após o recebimento da denúncia há proteção do ato jurídico perfeito e não se admite a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto à exigência de representação; além disso, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se admite no caso, ante circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência em crimes patrimoniais, nos termos do art. 44, inciso III e § 3.º, do Código Penal.

Parties
Agravante: ALLEF SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Denegatória De Agravo Regimental Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Penas Restritivas De Direitos, Ato Jurídico Perfeito, Condição De Procedibilidade, Reincidência
Penal Processual Penal Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Penas Restritivas De Direitos Ato Jurídico Perfeito Condição De Procedibilidade Reincidência

Case Brief

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Parties

ALLEF SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Denegatória De Agravo Regimental Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto à necessidade de representação para a ação penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Efeito do recebimento da denúncia sobre a exigência de representação da vítima

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, após o recebimento da denúncia há proteção do ato jurídico perfeito e não se admite a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto à exigência de representação; além disso, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se admite no caso, ante circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência em crimes patrimoniais, nos termos do art. 44, inciso III e § 3.º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental