AREsp 2457595 - DECISAO

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Parties
Agravante/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/recorrido: ANTONIO LUIZ COLUCCI; Réu/recorrido: FLÁVIO AUGUSTO RENDA LANFREDI MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Retroatividade Da Lei N.14.230/2021, Aplicação Da Lei De Improbidade (lei N.8.429/1992), Interpretação Do §4º Do Art.1º Da Lei 8.429/92, Art.6º Da LINDB, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Dolo E Verificação De Dano Ao Erário
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Retroatividade Da Lei N.14.230/2021 Aplicação Da Lei De Improbidade (lei N.8.429/1992) Interpretação Do §4º Do Art.1º Da Lei 8.429/92 Art.6º Da LINDB +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/autor

ANTONIO LUIZ COLUCCI

Réu/recorrido

FLÁVIO AUGUSTO RENDA LANFREDI MIRANDA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n.14.230/2021
  2. 2 Alcance do §4º do art.1º da Lei 8.429/1992 e sua relação com o direito administrativo sancionador
  3. 3 Aplicação do art.6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)