AREsp 2658594 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as condutas foram culposas, aplicou a Lei n. 14.230/2021 retroativamente aos atos culposos e absolveu os recorridos por ausência de dolo específico; por isso não se verifica afronta ao art. 1.022 do CPC, e o agravo deve ser conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: MA Produções; Recorrido: PAULO GALINDO; Recorrido: FABIANO MOTTA; Recorrido: ALEXSANDRO FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Dolo Específico, Prescrição, Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Constitucional Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Dolo Específico Prescrição Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MA Produções

Recorrida

PAULO GALINDO

Recorrido

FABIANO MOTTA

Recorrido

ALEXSANDRO FERREIRA DE MELO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à prova de dolo específico (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 a atos de improbidade praticados sob a lei anterior
  3. 3 Incidência da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário apenas para atos dolosos

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as condutas foram culposas, aplicou a Lei n. 14.230/2021 retroativamente aos atos culposos e absolveu os recorridos por ausência de dolo específico; por isso não se verifica afronta ao art. 1.022 do CPC, e o agravo deve ser conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.