REsp 1926643 - ACORDAO

REsp 1926643 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema 1.199 do STF e da jurisprudência desta Corte, a nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 se aplica aos processos não transitados em julgado e pode gerar atipicidade superveniente; o Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado
Legal Topics
Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Atipicidade Superveniente, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Tema 1.199 Do STF
Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Atipicidade Superveniente Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Tema 1.199 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 a processos não transitados em julgado
  2. 2 Possibilidade de atipicidade superveniente em razão da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo específico para reenquadramento típico-normativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema 1.199 do STF e da jurisprudência desta Corte, a nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 se aplica aos processos não transitados em julgado e pode gerar atipicidade superveniente; o Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Nego provimento ao recurso