AREsp 2682916 - DECISAO

AREsp 2682916 - DECISAO

O tribunal, à luz do precedente obrigatório do STF no Tema 1199 e do REsp n. 2.103.140/ES, concluiu que a retroatividade de norma administrativa sancionadora depende de previsão legal expressa; na ausência de disposição autorizativa na Resolução ANTT nº 5.847/2019, subsiste o ato jurídico perfeito que instituiu a penalidade em rito administrativo, pelo que a decisão que aplicou retroativamente a redução da multa deve ser reformada.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo De Instrumento/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para negar provimento ao agravo de instrumento.
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Exceção De Pré Executividade, Multa Administrativa, Resolução ANTT Nº 5.847/2019
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Exceção De Pré Executividade Multa Administrativa Resolução ANTT Nº 5.847/2019

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo De Instrumento/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica a norma administrativa sancionadora
  2. 2 Necessidade de previsão expressa para retroatividade segundo o STF (Tema 1199)
  3. 3 Proteção do ato jurídico perfeito e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O tribunal, à luz do precedente obrigatório do STF no Tema 1199 e do REsp n. 2.103.140/ES, concluiu que a retroatividade de norma administrativa sancionadora depende de previsão legal expressa; na ausência de disposição autorizativa na Resolução ANTT nº 5.847/2019, subsiste o ato jurídico perfeito que instituiu a penalidade em rito administrativo, pelo que a decisão que aplicou retroativamente a redução da multa deve ser reformada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para negar provimento ao agravo de instrumento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo de instrumento.
  • Publique-se.