AREsp 2747712 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1327/STJ) e da necessidade de uniformização, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos; após essa publicação, o recurso especial seguirá...

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Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos (tema 1327/stj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa na distribuição, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1327/STJ).
Legal Topics
Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Agências Reguladoras, Poder De Polícia, Sanção Administrativa, Recursos Repetitivos (tema 1327/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Agências Reguladoras Poder De Polícia Sanção Administrativa Recursos Repetitivos (tema 1327/stj)

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos (tema 1327/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 por ser mais benéfica ao infrator
  2. 2 Dever da Administração Pública de rever a dosimetria da sanção e aplicar legislação mais benéfica
  3. 3 Aptidão das agências reguladoras para tipificar condutas punitivas no exercício de seu poder normativo

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1327/STJ) e da necessidade de uniformização, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos; após essa publicação, o recurso especial seguirá denegado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja, preservando-se a aplicação da norma sancionadora mais benéfica quando tal entendimento for firmado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa na distribuição, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1327/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa na distribuição.
  • Manutenção do sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos (Tema 1327/STJ).