AREsp 2810569 - DECISAO

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Considerando que a matéria debatida foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.327), o exame do recurso especial mostrou-se prejudicado no momento, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação à luz da tese a ser firmada no...

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Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Exame do recurso especial julgado prejudicado no momento; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.327 do STJ.
Legal Topics
Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Irretroatividade Da Lei, Recursos Repetitivos (tema 1.327), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Sancionador Processo Civil Transporte Rodoviário Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Irretroatividade Da Lei Recursos Repetitivos (tema 1.327) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa de norma administrativa mais benéfica (Resolução ANTT n. 5.847/2019) a fatos anteriores à sua edição
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (afetação ao Tema n. 1.327) e necessidade de sobrestamento/devolução para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria debatida foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.327), o exame do recurso especial mostrou-se prejudicado no momento, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação à luz da tese a ser firmada no paradigma, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Exame do recurso especial julgado prejudicado no momento; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.327 do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 153-154.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformidade à luz do Tema n. 1.327 do STJ, de acordo com os arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.